{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30238,"origem":"stj","sha256_origem":"f2bdfb79ffba9a1fd0f0f7aabe15c2a8b6cd97b07aeac061c2579c1ad124a35f","registro_original":{"id_fonte":"000843374","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"PSusOr no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026533","numero_registro":"202103859009","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-04-19","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\nREQUERIMENTO INDEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA. MERO EXAME DE\nADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUÍZO MERITÓRIO.\n1. Conforme reiteradamente asseverado pela Corte Especial ao\nanalisar as disposições do RISTJ, principalmente do art. 22, § 2º,\nI, a, em recursos extraordinários, a atribuição da Vice-Presidência\nestá restrita ao exame de admissibilidade, ausente qualquer juízo\nsobre o mérito da insurgência.\n2. Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a\nadmissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam\ndecisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não conhecem\nde recurso extraordinário, razão pela qual não incide à hipótese a\nprevisão do art. 7º, § 2º-B, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da\nOAB), permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou agravo\ninterno.\n3. Pedido de sustentação oral em agravo regimental no recurso\nextraordinário indeferido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, indeferir o requerimento de\nsustentação oral no agravo em recurso extraordinário, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00022 PAR:00002 INC:00001 LET:A ART:00159\n        INC:00004","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B INC:00004\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)","LEG:FED LEI:014365 ANO:2022"],"jurisprudencia_citada":"(VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ - COMPETÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp\n1916413>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1768487>>-RS,\n         <<AgRg no RE no AgRg no REsp 1694834>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"80b1e4c8dc7291c550c3c12816946d9e8cb6270a1e9541caa98cead29f6bc087","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}