# Registro público: TJGO — 00110213120128090032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3023909/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3023909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13410d185e2371ac187bf0c5f82bb12a9e657711f8fb57c21fdff944251e9d25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-30
- **Último ato com data válida:** 2024-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-27** — Custas (TPU 479)
> **2023-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-24** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-09-19T17:18:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-19T17:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-01T14:34:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-04T13:26:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-04T16:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-03T08:58:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-03T17:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-17T17:17:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-08T08:24:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-03T09:49:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-14T08:23:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-14T13:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-18T15:52:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-22T12:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-01T07:32:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-01T07:32:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-10T20:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-17T17:27:19.000Z — Ofício (TPU 112)
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- 2021-09-19T23:28:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-19T23:28:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-07T16:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-29T14:19:31.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2022-03-16T09:59:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2022-04-24T22:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-24T22:44:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2022-06-09T10:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2022-07-01T15:55:48.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2022-09-10T16:23:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-19T07:54:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-19T07:54:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2022-09-27T15:42:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2022-10-04T19:56:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-16T15:55:58.000Z — Ofício (TPU 112)
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- 2022-12-14T18:48:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2023-01-16T13:55:44.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2023-01-19T08:55:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2023-01-19T09:45:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2023-02-22T14:51:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}
- 2023-02-22T14:51:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11500", "nome": "2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3023909.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00001191620084013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109757/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TJRR — 08014579520248230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104882/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 00276000820158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108836/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF1 — 00002445820194013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107555/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) / 01ª Cáceres
- [TJRN — 00111847920048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106953/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00001224920094013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106754/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRN — 00111674320048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105171/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPR — 00000168020208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103306/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO