# Registro público: TJRJ — 00285820620138190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3023919/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3023919.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27e23024d07bf49189c14f4d3283f454c658840173b35b75acd5960d9daeffef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-02
- **Último ato com data válida:** 2014-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-05-29** — Transação Penal (TPU 884)
> **2014-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2014-05-22** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2014-05-22** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2014-04-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2014-04-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2014-04-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2014-04-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-02T17:39:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-08-12T10:45:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-08-15T10:45:04.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-10-29T14:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-11-01T15:46:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-01-17T11:17:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-02-24T13:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2014-03-20T14:02:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-22T13:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2014-05-23T11:51:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-05-29T13:50:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-08-05T14:28:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-13T17:03:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-09-16T10:55:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2013-10-29T14:38:43.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2014-02-10T11:53:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-15T14:13:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-04-15T14:13:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-04-15T14:13:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-04-15T14:51:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2014-04-15T14:51:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2014-04-15T14:51:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2014-05-22T13:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2014-05-29T13:50:06.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2014-07-25T16:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-04T14:34:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-26T15:54:06.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3659)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto do Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-01-17 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-02-24 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-04-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-04-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-04-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-05-22 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-05-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-05-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-05-29 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-09-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2014-02-24 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2014-05-22 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-05-22 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:52:24\.539874923Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 27e23024d07bf49189c14f4d3283f454c658840173b35b75acd5960d9daeffef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02968243420208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027682/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00235344020218190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3081323/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM / MARICA VARA CRIMINAL
- [TJSP — 15027309620238260132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282308/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM / 02 CRIMINAL DE CATANDUVA
- [TJRJ — 03042965220218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3080274/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM / CAPITAL IV JUI ESP CRIM
- [TJSP — 15194200220198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5279351/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
- [TJSP — 15037703820208260191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- [TJSE — 00058473620138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198508/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM / VARA CRIMINAL DE LAGARTO
- [TJRS — 50176445020218210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM / 4ª Vara Criminal da Comarca de Canoas