# Registro público: TJMG — 02594658620118130145 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-08-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3023929/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3023929.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ed19668a3acd697f8de80a7962cd42aced4ba38f647f2d97ffb88f9a1725c96c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-17 - **Último ato com data válida:** 2017-12-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-12-13** — Petição (TPU 85) > **2017-10-13** — Publicação (TPU 92) > **2017-10-10** — Decisão (TPU 3) > **2017-10-09** — Recebimento (TPU 132) > **2017-10-09** — Remessa (TPU 123) > **2017-09-27** — Recebimento (TPU 132) > **2017-09-27** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-08-17** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-10-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-12-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-08-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-09-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-09-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-10-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-10-10T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-10-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-12-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288) - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-08-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-09-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-09-27 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-09-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-10-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-10-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-12-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-12-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2017-10-10 trata do assunto oficial «Sistema Remuneratório e Benefícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-15T11:37:53\.299000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170807115145 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ed19668a3acd697f8de80a7962cd42aced4ba38f647f2d97ffb88f9a1725c96c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 16539355720128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699855/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10303 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJPB — 00006731020148150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155949/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10303 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única de Remígio - [TRT3 — 00001677820145030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143589/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJMG — 03078786020238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3026916/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10303 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 02112232820138130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996451/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10303 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TRT3 — 00001667420155030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142251/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001666320145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141776/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00010036320105040305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e **Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou - **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema - **SHA-256 do HTML autoral:** 481feab930f082445d28d39e0a91770212a702f237aea835b282a64e990173e1 - **SHA-256 do registro documental:** ed19668a3acd697f8de80a7962cd42aced4ba38f647f2d97ffb88f9a1725c96c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F) ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Duas horas por dia — esse é o teto que a CLT reserva para a prorrogação normal da jornada de trabalho. Ultrapassar esse limite de forma habitual não torna a hora extra inválida automaticamente, mas gera direito a um adicional mínimo que a Constituição elevou de patamar em relação ao texto original da CLT. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** extras, horas - **SHA-256 do HTML autoral:** 975eb3e02864a9d4ff3518a71fdb11e7ff73f5866c71d82e4f76510aba1fb444 - **SHA-256 do registro documental:** ed19668a3acd697f8de80a7962cd42aced4ba38f647f2d97ffb88f9a1725c96c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)