{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3024,"origem":"stj","sha256_origem":"871cdb6ed0a885139ebe2b9303c499df132a81cce173deac4e9d7ca1ce65f38d","registro_original":{"id_fonte":"000812983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"681527","numero_registro":"202102278138","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. SUPOSTA DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. EXCESSO DE\nPRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. ORDEM DE HABEAS\nCORPUS DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Agravante foi denunciado como incurso no crime previsto no art.\n121, § 2.º incisos I e IV, do Código Penal. A denúncia foi recebida\nem 18/10/2018. Na mesma data, houve decretação da prisão preventiva\ndo Acusado. O mandado de prisão está ainda pendente de cumprimento,\ntendo sido o Réu citado por edital. No dia 08/10/2020, o Advogado\nConstituído apresentou resposta à acusação, designando o Juízo a\naudiência de instrução e julgamento para o dia 12/07/2021. Consoante\nandamentos processuais disponibilizados no endereço eletrônico da\nCorte a quo, no dia 03/02/2022, foi remarcada a audiência\nem continuação, para instrução do feito.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"[a] circunstância de o réu estar foragido afasta a alegação de\nconstrangimento ilegal por excesso de prazo\" (AgRg no HC 626.528/CE,\nRel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em\n27/04/2021, DJe 29/04/2021; sem grifos no original).\n3. Incabível a substituição da prisão preventiva por outras medidas\ncautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, já que a fuga do\nRéu demonstra serem insuficientes, notadamente em razão da\nnecessidade de se resguardar a instrução criminal e a aplicação da\nlei penal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc1629f802aa8863d125512d01851a0569ce026675d497fb6984b66a519319cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}