# Registro público: TJPR — 00015634320208160184 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CURITIBA - 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-06-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3024367/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3024367.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0d9f6a2971abd0e4472eafd0ada9457c0aec6d585923c86acf395f26d4e81ee0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-11 - **Último ato com data válida:** 2020-07-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-30** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-30** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-30** — Documento (TPU 581) > **2020-07-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-07-28** — Remessa (TPU 123) > **2020-07-28** — Conclusão (TPU 51) > **2020-07-14** — Documento (TPU 581) > **2020-06-15** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-15** — Documento (TPU 581) > **2020-06-11** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-11** — Remessa (TPU 123) > **2020-06-11** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-11T22:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2020-06-11T22:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2020-06-11T22:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-06-15T12:46:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2020-07-14T18:38:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-28T12:30:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-07-28T16:46:24.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-07-30T14:59:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2020-06-11T22:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-15T12:46:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-28T15:57:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-07-30T14:59:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-30T15:07:44.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-06-11 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-15 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-30 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:24\.524400394Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200611220000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0d9f6a2971abd0e4472eafd0ada9457c0aec6d585923c86acf395f26d4e81ee0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00020502620208160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3020508/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE / MARINGÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000171320178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159200/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08007281120208230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690925/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE / VARA CÍVEL - [TJPR — 00278591120208160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3028437/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE / CURITIBA - 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJAP — 00032512820248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162622/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE / GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE - [TJMT — 00003431920188110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161387/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR - [TJAP — 00032475920228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160759/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJRR — 08015098120238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159898/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE / 3ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 0d9f6a2971abd0e4472eafd0ada9457c0aec6d585923c86acf395f26d4e81ee0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7 - **SHA-256 do registro documental:** 0d9f6a2971abd0e4472eafd0ada9457c0aec6d585923c86acf395f26d4e81ee0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)