{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30245,"origem":"stj","sha256_origem":"1ee0874adc4719094f60818555265a92d9382810068e3cbe9bf9ca80835dfc36","registro_original":{"id_fonte":"000843398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no RE nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010629","numero_registro":"202103609921","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE\nSEGUIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. TEMA N.\n181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APRECIAÇÃO DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE\nREPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 182/STF.\n1. \"A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade\nde recursos da competência de outros Tribunais tem natureza\ninfraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de\nrepercussão geral\" (Tema n. 181/STF).\n2. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em\nrecurso especial, aplica-se a tese do Tema n. 181/STF, ainda que se\nqueira, no recurso extraordinário, discutir o mérito da causa ou os\nfundamentos que impediram o conhecimento do recurso (CPC, art. 927,\nIII).\n3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n. 742.460-RG/RJ,\nfirmou o entendimento de que \"não apresenta repercussão geral o\nrecurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das\ncircunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na\nfundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante,\nporque se trata de matéria infraconstitucional\" (Tema n. 182/STF).\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2023 a 25/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00927 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE COSECTÁRIA DO\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1342377>>-SP\n   STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL) (TEMA 181)\n(OFENSA REFLEXA A PRECEITO CONSTITUCIONAL - REPERCUSSÃO GERAL)\n   STF - [[ARE-AgR 1227415]]-MG, [[RE-AgR 1081829]]-SP\n(REPERCUSSÃO GERAL - DOSIMETRIA - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS)\n   STF - [[AI 742460]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL) (TEMA 182)\n(FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NATUREZA\nJURÍDICA DA QUESTÃO - EFEITOS - REPERCUSSÃO GERAL)\n   STJ - <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 910270>>-MG,\n         <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 1519643>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd2957cabe9e835085ca30f73ad6135277bb5713cfa52ce8415ec1dde67eb8b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}