# Registro público: TRE-MT — 00000463220116110052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 52ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302467/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302467.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02287c5f4614e841a707cca78a07eb4474314dc79029803eee4e1bc3db25ccb8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-06
- **Último ato com data válida:** 2023-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-28** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2023-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-09-06T16:25:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-07-27T09:41:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-28T11:20:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2020-07-30T14:46:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-30T14:49:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-18T09:51:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-21T12:50:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-24T09:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-29T09:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-31T00:04:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-03T11:04:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-28T11:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-28T11:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-28T11:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-05T18:41:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-17T11:24:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2023-04-29T01:20:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-02T02:20:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-13T03:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-18T09:39:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-09-06T16:19:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-09-06T16:25:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-09-06T16:46:28.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-07-27T09:15:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2020-07-27T09:41:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-28T11:10:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-28T11:20:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-28T11:45:35.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2020-07-28T12:45:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-18T09:50:06.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-10-20T13:13:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-27T10:38:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2022-03-21T12:49:08.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-03-24T08:43:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-24T08:49:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-03-24T09:16:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2023-03-28T12:01:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-28T12:01:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-28T11:33:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-28T11:33:38.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302467.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000763320226190109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851060/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 109ª ZONA ELEITORAL DE MACAÉ RJ
- [TRE-CE — 06001117120216060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4850416/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PA — 00001035220166140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849040/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Recurso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1
- [TRE-RS — 00002772920166210077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848601/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 77 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000371520216240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845648/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000364920216160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840684/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 148ª zona eleitoral-Toledo
- [TRE-CE — 06001113320216060030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839756/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / 30 ª ZONA ELEITORAL - ACARAÚ
- [TSE — 06003962120236070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839000/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral / GABINETE STF3