# Registro público: TJES — 00000792720058080059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - FUNDAO
- **Classe:** Ação Civil de Improbidade Administrativa
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3025147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3025147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17853b868b9541f60d04230a5a7ed798adcdc4706716b8fb44981063ee9ff447

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 111
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-03-01
- **Último ato com data válida:** 2023-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-07-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-06-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-06-22** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2019-07-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-18T13:38:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2005-03-01T16:34:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2010-12-06T16:39:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2006-10-02T12:20:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2005-03-14T17:53:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-08-07T12:22:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-06-19T17:26:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-03-10T18:10:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2008-01-10T16:39:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-06-23T12:47:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-10-18T16:55:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-02-27T16:13:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-08-10T16:59:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-07-14T14:19:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2005-03-01T16:34:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2015-09-15T14:45:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-02T16:25:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-02T16:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-13T13:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-02T15:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-16T13:49:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-22T16:10:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-24T16:31:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-24T11:00:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-26T12:56:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-05-16T17:21:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2016-02-24T16:31:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2017-03-24T11:00:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4209", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA"}}
- 2021-07-26T12:56:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2007-02-12T15:51:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2006-04-12T14:00:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2010-11-10T18:06:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2012-02-24T12:40:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2007-05-08T16:19:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-12-11T14:54:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-10-14T12:56:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2011-10-27T09:07:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2011-10-27T09:06:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2012-02-24T12:38:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}
- 2014-08-06T14:09:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11170", "nome": "VARA ÚNICA - FUNDAO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 111 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3025147.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-02-24 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-02-29 — Redistribuição; sorteio manual; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-02-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2016-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-06-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-07-27 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-07-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2023-03-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2023-03-10 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/93`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T01:35:02\.136000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050301000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-03\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 17853b868b9541f60d04230a5a7ed798adcdc4706716b8fb44981063ee9ff447

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001915520174013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5588176/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA
- [TRF6 — 00001919520164013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597797/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil de Improbidade Administrativa / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA
- [TJMT — 00003806720168110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586202/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJPI — 00002203520168180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583800/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 2ª VARA DE BOM JESUS
- [TRF6 — 00001887220134013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582248/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TJMA — 00002463520108100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5577285/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- [TJPI — 00002205520118180092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573852/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJMA — 00001960520188100092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803940/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - FUNDAO / VARA �NICA DA COMARCA DE IGARAP� GRANDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
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- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)