# Registro público: TRF5 — 00130732720114058100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Fernando Braga
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302592/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302592.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6412ea4ed723293e2c72e7f6dc8d945378ce40ba618d1e3ac5496aff7a60e7ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-09
- **Último ato com data válida:** 2015-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-10-27** — Recebimento (TPU 981)
> **2015-05-28** — Recebimento (TPU 981)
> **2015-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-19** — Recebimento (TPU 981)
> **2015-05-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2015-04-17** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-04-14** — Recebimento (TPU 981)
> **2015-04-07** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promoção | Crédito Extraordinário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-09T16:10:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-09T16:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-10-18T22:00:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-07-01T22:42:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-07-10T07:44:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2013-07-10T12:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2015-03-27T03:12:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2015-04-17T03:13:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2015-04-17T03:14:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2015-05-07T14:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2015-05-12T05:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2015-05-21T16:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2015-05-22T10:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2012-10-15T14:32:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-10-16T00:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2012-10-30T14:00:00.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2013-07-01T15:04:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-07-03T14:40:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-07-10T15:17:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2015-03-13T12:37:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2015-04-07T13:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2015-04-14T12:14:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2015-05-19T16:17:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2015-05-28T14:36:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2015-10-27T17:59:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2015-11-24T15:01:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10334)
- [Outros processos do assunto TPU 11898](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11898)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6412ea4ed723293e2c72e7f6dc8d945378ce40ba618d1e3ac5496aff7a60e7ec.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crédito Extraordinário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-09 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-07-10 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-07-10 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-13 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-07 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-04-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-07 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-05-21 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-22 — Conclusão; para admissibilidade recursal; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-05-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-15T19:31:11\.934000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121009161000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6412ea4ed723293e2c72e7f6dc8d945378ce40ba618d1e3ac5496aff7a60e7ec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00080670220034058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698159/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11898
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / Desemb. Fed. Luiz Alberto
- [TRF5 — 00071612719964050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903637/) — classe: Embargos Infringentes; referências coincidentes: 11898
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos Infringentes
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / Desemb. Fed. Lázaro Guimarães
- [TJMT — 00002571520148110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4111287/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11898
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
- [TRF5 — 00099678320044058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/661169/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11898
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / Desemb. Fed. Ivan Lira
- [TJCE — 00000995520038060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768916/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11898
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE
- [TRF6 — 00271675320124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612275/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10334
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / Gabinete 04
- [TRF6 — 00372146220074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595970/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10334
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / Gabinete 04
- [TRF6 — 00024185820114013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1854895/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10334
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Fernando Braga / Gabinete 02

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00130732720114058100 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Promoção | Crédito Extraordinário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Desemb. Fed. Fernando Braga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6412ea4ed723293e2c72e7f6dc8d945378ce40ba618d1e3ac5496aff7a60e7ec.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6412ea4ed723293e2c72e7f6dc8d945378ce40ba618d1e3ac5496aff7a60e7ec
- **SHA-256 do comentário:** b3c6b5c36307dfee7d6bc3aa44181c318087933add4adbb0653e1550957f1567