{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30261,"origem":"stj","sha256_origem":"85c1096854dc003ae4338ab8bb85b617b03881f5397a270618bded687e81783a","registro_original":{"id_fonte":"000843589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"729668","numero_registro":"202200758960","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA\nPENA. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO\nJÚRI. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL. TEMA N. 1.068/STF. JULGAMENTO AINDA NÃO CONCLUÍDO.\nNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030,\nIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\n1. No RE n. 1.235.340-RG/SC (Tema n. 1.068/STF), o STF propôs-se a\ndefinir, \"[...] à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da\nConstitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do\nJúri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de\nSentença\".\n2. Embora a Suprema Corte não tenha determinado a suspensão dos\nfeitos versando sobre o tema no território nacional, o julgamento do\nrecurso paradigma ainda não foi concluído, impondo-se, nos termos do\nart. 1.030, III, do Código de Processo Civil, a manutenção do\nsobrestamento do presente recurso extraordinário.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2023 a 25/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF - NECESSIDADE DE\nSOBRESTAMENTO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no CC 171813>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d6d2f07f1767ccf99a6a4300ef5b51f00c52b26a72a21ece84651ff99e9a200c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}