{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30262,"origem":"stj","sha256_origem":"569ccb240089745050d75e5bb4829924129a91376f371de0876c35202472cecb","registro_original":{"id_fonte":"000843590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"172505","numero_registro":"202001225390","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS LIMITES DA\nCOISA JULGADA. TEMA N. 660/STF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS\nJUÍZOS TRABALHISTA E FALIMENTAR. BENS DO GRUPO ECONÔMICO. SUBMISSÃO\nAO JUÍZO UNIVERSAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N.\n878/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.\n1. A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla\ndefesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico\nperfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se\ndependente da análise de normas infraconstitucionais, configura\nofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral\n(Tema n. 660/STF).\n2. Ao julgar o RE n. 862.824 RG/MG, o Supremo Tribunal Federal\nfirmou o entendimento de que \"é de natureza infraconstitucional a\ncontrovérsia, fundada na interpretação da Lei 11.101/03, acerca da\nlegitimidade da constrição, pelo Juízo Trabalhista, de bens\npertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico que empresa\nsob recuperação judicial, porém não integrantes da massa falida\"\n(Tema n. 878/STF). Logo, inexiste repercussão geral da matéria.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2023 a 25/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art141","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art60","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art76","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00060 ART:00076 ART:00141","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(LIMITES DA COISA JULGADA - OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL -\nNATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)\n   STF - [[ARE-AgR 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660)\n(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MASSA FALIDA -\nJUÍZOS TRABALHISTA E FALIMENTAR - MATÉRIA DE NATUREZA\nINFRACONSTITUCIONAL)\n   STF - [[RE-RG 862824]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 878),\n         [[ARE-AgR 1123538]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"27a2f57c0772ab2754f49478ee0d16db7692a50bb0ecb84377583b5df477e5ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}