{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30265,"origem":"stj","sha256_origem":"c7d6c4aa1fb4648e5a43418121269bc0fc271696cdd9f5fcf4a619c4c778ed3b","registro_original":{"id_fonte":"000843593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EDcl na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO","numero_processo":"15432","numero_registro":"202203230787","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO AVULSA. ALEGAÇÃO DA\nPARTE DE FRAUDE CONSISTENTE NA ALTERAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO PARA\nSUBSIDIAR AÇÃO CONTROLADA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL.\nARQUIVAMENTO.\n1. Petição avulsa autuada exclusivamente para averiguar a ocorrência\nde fraude processual, de natureza ideológica, supostamente\nperpetrada por membro da Procuradoria-Geral da República para fins\nde contornar a distribuição da ação controlada havida.\n2. Hipótese em que o ano do processo que subsidiou a diligência foi\ngravado equivocadamente (2019, em vez de 2009) na mídia\ndisponibilizada pelo colaborador, levando a erro o Ministério\nPúblico Federal, sendo que tal imprecisão não prejudicou a análise\ndos autos e o acerto do pronunciamento.\n3. Inexistentes indícios mínimos para a instauração de inquérito, o\narquivamento da petição se impõe, sem prejuízo da análise da alegada\nincompetência do relator que autorizou a ação controlada na seara\nprópria do juízo de admissibilidade da denúncia (APn n. 953/DF),\ncomo preliminar da resposta oferecida.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2023 a 25/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5243bcdedff382dcec3a441ff0e08eacc77e6ea72c2168dbe6ce049200488de0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}