{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30267,"origem":"stj","sha256_origem":"40cfefc0190b92674330bd239ce4d5c2714f4d6958b3e7e03c77f202771f552d","registro_original":{"id_fonte":"000843683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874222","numero_registro":"202001121948","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-04-19","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA\nSALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).\nRELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.\n1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo\nser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a\nponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da\nefetividade da execução para o credor, ambos informados pela\ndignidade da pessoa humana.\n2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das\nverbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida\na ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas,\na que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do\ndevedor e de sua família.\n3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve\nser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios\nque possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado\nconcretamente o impacto da constrição na subsistência digna do\ndevedor e de seus familiares.\n4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade\nquando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos,\no § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra\nnas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).\n5. Embargos de divergência conhecidos e providos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as\nacima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir,  por maioria, conhecer dos embargos de\ndivergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Votaram vencidos, na preliminar de conhecimento,\nos Srs. Ministros  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\nMarques e Antonio Carlos Ferreira.\nQuanto ao mérito, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Og Fernandes, Ricardo Villas Bôas Cueva, Francisco Falcão,\nNancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo, Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos\nFerreira.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art649","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00649 INC:00004 ART:00833 INC:00004 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL\n- IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl nos EREsp 1518169>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1990183>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1963731>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1627dd3e3ca1f0eb0c824a4228e1fd1e4b3f4defb2ec2db7d603b14fb05f3ae9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}