# Registro público: TRF2 — 00010307720204020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 22
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302672/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302672.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7d52650e039a7a7cd23389c636c83575ef5072b4b351ba806b4c2ddbb29615c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-12
- **Último ato com data válida:** 2020-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-05** — Desistência (TPU 463)
> **2020-06-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estágio Probatório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-12T18:48:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-05T16:33:00.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2020-12-01T11:41:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10238)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7d52650e039a7a7cd23389c636c83575ef5072b4b351ba806b4c2ddbb29615c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estágio Probatório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-05 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:18:25\.087000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200612114900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a7d52650e039a7a7cd23389c636c83575ef5072b4b351ba806b4c2ddbb29615c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000845820108180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2829075/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10238
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TRF2 — 00637706520184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1465017/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10238
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJCE — 06317470820228060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697032/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10238
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA
- [TRF2 — 00637706520184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1274725/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10238
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / GABINETE 15
- [TRF1 — 00003012820094013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6144512/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10238
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / Vara Única de Eunápolis
- [TJMG — 50756315220208130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639268/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10238
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / Primeira Vice-Presidência
- [TJRJ — 00561863120068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3454851/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10238
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA
- [TRF6 — 00033934920164013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3196051/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10238
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 22 / Gabinete 07


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** a7d52650e039a7a7cd23389c636c83575ef5072b4b351ba806b4c2ddbb29615c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Estágio probatório: a avaliação inicial do servidor público](https://wikijuridica.com.br/glossario/estagio-probatorio/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Segundo o § 2º do art. 20, o servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado ou, se já for estável em outro cargo, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. A exoneração nessa hipótese não é punição disciplinar, mas reprovação técnica na avaliação de desempenho — ainda assim, exige processo com ampla defesa, já que atinge diretamente a permanência no serviço público.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se o servidor não é aprovado

- **Âncoras documentais:** estagio, probatorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0dfdcc314c56902ff951f2c0b50b5138a487557c756e021f0f88b65bc45ffbc8
- **SHA-256 do registro documental:** a7d52650e039a7a7cd23389c636c83575ef5072b4b351ba806b4c2ddbb29615c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Festagio-probatorio%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010307720204020000 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Estágio Probatório”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE 22”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-12-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7d52650e039a7a7cd23389c636c83575ef5072b4b351ba806b4c2ddbb29615c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a7d52650e039a7a7cd23389c636c83575ef5072b4b351ba806b4c2ddbb29615c
- **SHA-256 do comentário:** 85e8080ec57840cb5a3482ef506e821c732c6c99ce200d7faaa9a0ac86cbb789