# Registro público: TJAM — 00651547220038040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3026795/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3026795.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7e37e9063ede50233e3af94f510624a6c371dcbcf0b307f0070b4a252da2925

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-15
- **Último ato com data válida:** 2023-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2014-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2014-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2014-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-01-23** — Remessa (TPU 123)
> **2014-01-23** — Provimento (art. 557 do CPC) (TPU 972)
> **2013-05-09** — Remessa (TPU 123)
> **2013-05-09** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Benefício de Ordem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-16T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2012-10-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2013-05-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2013-05-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2014-01-23T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2014-01-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2014-01-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2014-02-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2014-02-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2014-02-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2023-06-26T15:17:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2012-10-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2012-11-08T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2013-05-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2014-01-23T12:00:00.000Z — Provimento (art. 557 do CPC) (TPU 972)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2014-02-14T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}
- 2014-02-14T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72119", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9519](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9519)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7e37e9063ede50233e3af94f510624a6c371dcbcf0b307f0070b4a252da2925.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Benefício de Ordem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-10-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-11-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-01-23 — Provimento (art. 557 do CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-01-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-02-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-02-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-13T21:20:24\.954000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121015000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c7e37e9063ede50233e3af94f510624a6c371dcbcf0b307f0070b4a252da2925

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02275415320118040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3069158/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9519
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING
- [TJAM — 00016799120168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2721772/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9519
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos à Execução
- [TRT24 — 00243019220235240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295492/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TJAM — 00514381220028040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3056825/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9519
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING
- [TST — 02468007320035150093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288266/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 02050006119985020462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280926/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJMG — 07488556820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275188/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING / Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002895720178100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274952/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-827/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 827 assegura ao fiador demandado pelo pagamento o direito de exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. É o chamado benefício de ordem, que coloca o patrimônio do afiançado na frente do patrimônio do fiador.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Exigir que os bens do devedor sejam executados primeiro

- **Âncoras documentais:** beneficio, ordem
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1cbeb3635497bd642c462bd59d6db66cbf93beaca2e735502f69447005548466
- **SHA-256 do registro documental:** c7e37e9063ede50233e3af94f510624a6c371dcbcf0b307f0070b4a252da2925
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-827%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00651547220038040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Benefício de Ordem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7e37e9063ede50233e3af94f510624a6c371dcbcf0b307f0070b4a252da2925.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c7e37e9063ede50233e3af94f510624a6c371dcbcf0b307f0070b4a252da2925
- **SHA-256 do comentário:** cb54fb86869a80c36d9bce2012f785b637d29fdb09a374eba05cf0749d7ea390