{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30268,"origem":"stj","sha256_origem":"1e5a3c995bd5d58bd6237b8744029aa4305c2500f1e0ca2130c7793571cf99e7","registro_original":{"id_fonte":"000843684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"APn","classe_descricao":"AÇÃO PENAL","numero_processo":"1041","numero_registro":"202200243417","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-04-19","data_publicacao":"2023-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DA BUSCA E\nAPREENSÃO DEFERIDA NOS AUTOS DO PBAC N. 57/DF. PROVAS NÃO UTILIZADAS\nPARA A DEFLAGRAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE\nAGIR DA DEFESA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA\nPRÁTICA DE CRIMES. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR AFASTADA.\n1. A denúncia em exame está lastreada nas provas colhidas no Inq n.\n1.569/DF, notadamente nos depoimentos prestados antecipadamente em\njuízo pela vítima, suas irmãs e sua genitora, de modo que eventual\nmácula na decisão proferida nos autos do PBAC n. 57/DF não tem o\ncondão de interferir no desfecho do presente feito, o que revela a\ninexistência do interesse de agir da defesa, no ponto.\n2. O artigo 240 do Código de Processo Penal permite a busca e\napreensão que, consoante o disposto nos artigos 243 do aludido\ndiploma legal e 93, IX, da Constituição Federal, deve ser autorizada\npor meio de decisão judicial fundamentada, notadamente porque\nimplica limitação à liberdade individual.\n3. A busca e apreensão foi autorizada diante da fundada suspeita da\nprática de crimes pelo ora denunciado, tendo este Relator consignado\nque os depoimentos prestados extrajudicialmente e, antecipadamente,\nem juízo, contêm indícios da prática de crimes contra a dignidade\nsexual de menores e de delitos relativos à pornografia infantil,\nnotadamente os previstos nos arts. 240, 241- A e 241-B do Estatuto\nda Criança e do Adolescente, circunstância que afasta a alegação de\nnulidade da medida. Precedentes.\nDESNECESSIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.  MEDIDAS\nREFERENDADAS EM QUESTÃO DE ORDEM RECENTEMENTE APRECIADA PELA CORTE\nESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nCAUTELARES DECRETADAS E REFERENDADAS COM BASE NOS DEPOIMENTOS\nPRESTADOS PELA VÍTIMA E SUAS IRMÃS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E\nCONTEMPORANEIDADE DAS CAUTELARES IMPOSTAS AO DENUNCIADO. PRELIMINAR\nREJEITADA.\n1. Na sessão realizada no dia 18.5.2022, a colenda Corte Especial,\npor unanimidade de votos, referendou a decisão monocrática que\ndecretou medidas protetivas de urgência em favor da vítima e de seus\nfamiliares, bem como impôs ao denunciado cautelares pessoais\ndiversas, julgando prejudicado o agravo regimental interposto pela\ndefesa.\n2. Ao oferecer resposta no presente feito, a defesa apenas reiterou\nos argumentos lançados por ocasião da interposição do agravo\nregimental já analisado pela Corte Especial no julgamento da Questão\nde Ordem na CauInomCrim n. 83/DF, bem como dos embargos de\ndeclaração opostos contra o respectivo acórdão, não tendo\napresentado qualquer fato novo passível de alterar o que decidido\nrecentemente por este colegiado.\n3. As cautelares impostas ao denunciado estão fundamentadas,\nessencialmente, nos depoimentos prestados pelas vítimas perante a\nautoridade policial, e colhidas em juízo mediante a técnica do\ndepoimento sem dano, sendo certo que as provas colhidas no PBAC n.\n57/DF foram mencionadas apenas como reforço de argumentação, não\ntendo justificado o referendo das medidas.\n4. Não obstante os supostos delitos contra a dignidade sexual da\nvítima menor de idade se tenham encerrado no ano de 2021, as provas\ncolhidas antecipadamente nos autos revelam que os abusos em tese\npraticados contra ela e suas irmãs mais velhas teriam perdurado por\nmais de uma década, situação que, à luz da jurisprudência desta\nCorte Superior de Justiça, é suficiente para demonstrar a razoável\nprobabilidade de reiteração criminosa, justificando, pela\njurisprudência desta Corte Superior, medidas cautelares até mais\ngravosas do que as deferidas nestes autos.\n5. Embora os fatos em apuração não guardem relação direta com o\nexercício do cargo de desembargador ocupado pelo denunciado, a\ngravidade concreta da conduta que lhe foi imputada, consistente na\nprática reiterada de crimes contra a dignidade sexual de crianças ao\nlongo de uma década, recomenda o seu afastamento das funções\njudicantes, notadamente porque consta dos autos ser 2º\nVice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,\nexercendo, ainda, a Presidência da Segunda Câmara Criminal, e\nacumulando a Presidência da Primeira Câmara Extraordinária Criminal.\nOu seja, no caso há fundadas dúvidas de que possa exercer de forma\nlegitima a judicatura, especialmente na área criminal, enquanto\npesam contra si sérias imputações de delitos sexuais em face de\nmenores.\nMÉRITO. JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE\nINDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM DESFAVOR DO\nDENUNCIADO. POSSIBILIDADE DE A PERSECUÇÃO CRIMINAL ESTAR LASTREADA\nNA PALAVRA DA VÍTIMA EM SE TRATANDO DE CRIME CONTRA A DIGNIDADE\nSEXUAL DE MENOR DE IDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.\n1. Conquanto sejam desnecessárias provas contundentes de autoria e\nmaterialidade delitivas para a deflagração da ação penal, não se\nadmite a instauração de processos temerários, exigindo-se que a\nvestibular esteja acompanhada de lastro probatório mínimo. Doutrina.\nJurisprudência.\n2. Na espécie, os depoimentos prestados extrajudicialmente e\nantecipadamente em juízo pela vítima, suas irmãs e genitora indicam\na possível prática do delito de estupro de vulnerável, justificando,\nassim, a deflagração da ação penal.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no\nsentido de que inexiste qualquer ilegalidade no fato de a acusação\nestar lastreada no  depoimento prestado pela ofendida, já que tais\nilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença\nde testemunhas, e muitas vezes não deixam rastros materiais, motivo\npelo qual a palavra da vítima possui especial relevância.\nPrecedentes.\n4. Os depoimentos da vítima, suas irmãs e genitora são coerentes,\ncoesos e uniformes, tendo descrito suficientemente os supostos\nabusos praticados pelo denunciado, sendo certo que, pequenas\ninconsistências ou divergências sobre aspectos secundários dos fatos\nnão são passíveis de invalidar as declarações prestadas.\nPrecedentes.\nMEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. COMPLEMENTAÇÃO. SUSPENSÃO\nDO PROCESSO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INSTAURADO NO TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.\n5. Por decisão proferida nos autos da Cautelar Inominada Criminal n.\n83/DF, foi deferida a complementação da medida cautelar de\nafastamento do cargo imposta ao Desembargador A DE M E L,\nreferendada em julgamento de questão de ordem por este Colegiado,\ndeterminando a suspensão do processo administrativo de aposentadoria\nvoluntária instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de\nPernambuco até o julgamento final desta ação penal.\n6. O afastamento cautelar do cargo está calcado na proteção da ordem\npública, haja vista a gravidade dos fatos e a necessidade de evitar\na prática de novas infrações penais. Nada obstante, não há como\nafastar da medida cautelar a utilidade também de assegurar a\naplicação da lei penal, isto é, de garantir a efetividade de\neventual decreto condenatório.\n7. O fato imputado, em tese, ao Desembargador A DE M E L é\nindiscutivelmente grave, sobretudo porque lhe atribui o possível\ncometimento de violência sexual reiterada contra criança em tenra\nidade, a qual, se eventualmente confirmada, poderá evidenciar a\nprática de crimes com violação do dever funcional imposto a todos os\nmagistrados, qual seja, o de manter conduta irrepreensível na vida\npública e particular - ex vi do art. 35, VIII, da LOMAN.\n8. É juridicamente plausível a suspensão do processo administrativo\nde aposentação do acusado, especialmente porque, nos termos da\njurisprudência desta Corte Superior, \"não se admite a cassação da\naposentadoria como efeito penal da condenação com base no inciso I\ndo art. 92 do Código Penal, por ausência de previsão expressa na\nnorma penal. Precedentes\" (AgRg no REsp 1.336.980/SC, Rel. Ministro\nANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 11/11/2019).\n9. Acrescente-se, aliás, que o Supremo Tribunal Federal já\ninviabilizou a aposentadoria voluntária de autoridade pública com\nforo especial por prerrogativa de função, investigada por suposta\nprática de crimes com violação de dever funcional, justamente por\nvislumbrar o risco de esvaziamento da medida cautelar de afastamento\ndo cargo e a possibilidade de frustração da futura e eventual\naplicação da lei penal (Pet 7221 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX,\nPrimeira Turma, julgado em 03/04/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-121\nDIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018).\n10. Preliminares afastadas. Denúncia recebida. Complementação de\nmedida cautelar de afastamento do cargo referendada pelo Colegiado,\nficando prejudicado o agravo regimental interposto pela defesa.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte\nEspecial do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista\ndo Sr. Ministro Raul Araújo acompanhando o voto do Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Maria\nIsabel Gallotti, e os votos dos Srs. Ministros Francisco Falcão,\nNancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin\nacompanhando o voto do Sr. Ministro Jorge Mussi, por unanimidade,\nrejeitar as preliminares, receber a denúncia e julgar prejudicado o\nagravo regimental interposto pela defesa. Por maioria, referendou a\ndecisão proferida na CauInomCrim n. 83, que determinou a suspensão\ndo processo de aposentadoria voluntária do acusado, vencidos os Srs.\nMinistros João Otávio de Noronha, Mauro Campbell Marques e Raul\nAraújo, que votaram pela continuidade do processo de aposentadoria\nvoluntária do acusado.\nLavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.\nQuanto à rejeição das preliminares, à prejudicialidade do agravo e\nao mérito, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria\nThereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o\nSr. Ministro Jorge Mussi.\nQuanto à suspensão do processo de aposentadoria voluntária do\nacusado, os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão,\nNancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e\nJorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso\nSanseverino e Antonio Carlos Ferreira.\nImpedido o Sr. Ministro Og Fernandes.\nAusentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros Luis Felipe Salomão e Ricardo Villas Bôas Cueva.\nAposentado o Sr. Ministro Jorge Mussi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art1","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art40","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art6","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art243","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art240","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art134","urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art172"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 ART:00243 ART:00282 INC:00001 ART:00312\n        ART:00395 INC:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00001 INC:00003 ART:00005 INC:00013 INC:00057\n        ART:00006 ART:00040 ART:00093 INC:00004 INC:00009","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00092 INC:00001","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00240 ART:0241A ART:0241B","LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00134 ART:00172","LEG:FED LCP:000035 ANO:1979\n*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n        ART:00035 INC:00008","LEG:FED RES:000135 ANO:2011\n        ART:00027\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RGI:****** ANO:2009\n*****  RICNJ-09    REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA\nDE 2009\n        ART:00004 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - MP - MANIFESTAÇÃO POSTERIOR -\nDESENTRANHAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1558157>>-SP, <<RHC 84008>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 497591>>-PE\n(AÇÃO PENAL - INSTAURAÇÃO - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<APn 923>>-DF\n(CRIMES SEXUAIS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no HC 698652>>-RS, <<AgRg no HC 611708>>-SP\n(CRIMES SEXUAIS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - PEQUENAS\nDIVERGÊNCIAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1405696>>-MG, <<AgRg no REsp 1776053>>-BA,\n         <<RHC 90340>>-MG\n(PENAL - CONDENAÇÃO - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1336980>>-SC\n(MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA)\n   STF - [[Pet-AgR-segundo 7221]]\n(VOTO VENCIDO - PENAL - PERDA DO CARGO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DE DEVER\nINERENTE AO CARGO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2075653>>-GO\n(VOTO VENCIDO - PENAL - CONDENAÇÃO - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1336980>>-SC, <<AgRg no AREsp 980297>>-RN,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 54091>>-MS, <<RMS 18763>>-RJ\n(VOTO VENCIDO - DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL)\n   STF - [[RE 626489]]\n(VOTO VENCIDO - PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE)\n   STJ - <<RHC 76591>>-SP\n   STF - [[HC 99832]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"912475f49b54e740b7da03ccf3e228388b2f75d9b5ff710ec074824709405db9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}