{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30269,"origem":"stj","sha256_origem":"46b882ee70c405c0ab01cf873eb113c9c67927115f28db1b786cfd9ea329bfe3","registro_original":{"id_fonte":"000843770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgRg na Pet","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"15520","numero_registro":"202103057733","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-05-03","data_publicacao":"2023-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA\nPETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,\nAMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.\nCERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO.\nI - Consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, somente\nsão cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade,\nobscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.\nII - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e\ndecidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação\ncom o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de\ndeclaração.\nIII - A interposição descabida e desmedida de sucessivos recursos\nconfigura abuso do direito de recorrer, autorizando a imediata\ncertificação do trânsito em julgado. Precedentes da Corte Especial\ndo STJ e do Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AgRg no RE\nnos EDcl no AgRg no AREsp 723.122/BA, Rel. Ministro Humberto\nMartins, Corte Especial, julgado em 6/6/2018, DJe 14/6/2018; RHC\n124.968 AgR-ED, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em\n28/10/2016, processo eletrônico DJe-243, divulgado em 16/11/2016,\npublicado em 17/11/2016; (AI 608735 AgR-ED-AgR-ED-AgR, Relator(a):\nMin. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 5/5/2009,\nDJe-108, divulgado em 10/6/2009, publicado em 12/6/2009).\nIV - Embargos de declaração rejeitados. Determina-se, ainda, seja\ncertificado o trânsito em julgado do respectivo acórdão, com\nimediata baixa dos autos nesta Corte.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os\nembargos de declaração, com determinação de certificação do\ntrânsito em julgado e imediata baixa dos autos, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Nancy Andrighi, Laurita\nVaz, e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og\nFernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Sérgio Kukina e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Luis Felipe Salomão e Ricardo Villas Bôas Cueva.\nConvocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - ABUSO DO\nDIREITO DE RECORRER - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp\n723122>>-BA,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1267335>>-RJ,\n         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2036994>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8211b91bf554d555e4fd07a54ed915197bbe603c567ca004e6ba48be8bf3b380","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}