{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3027,"origem":"stj","sha256_origem":"9321d53b6b39e891993d3946b4cabe78136c09b28672536e80f09d682383cf9f","registro_original":{"id_fonte":"000813002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"650717","numero_registro":"202100698390","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO COMO AGRAVANTE E COMO\nIMPEDITIVO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.\n11.343/2006. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A reincidência obsta a aplicação da causa especial de diminuição\nde pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, pois expressamente\nprevisto em tal norma que tal benefício somente pode ser aplicado a\nagente primário, de bons antecedentes.\n2. Não constitui infração ao princípio do non bis in idem a\nutilização do instituto da reincidência, ao mesmo tempo, como\nagravante e como causa impeditiva da diminuição da pena.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f3a5f4a5bb271176b4de6db0e217a598de0a9b7719b7b3663b8a85e1f06b0a05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}