# Registro público: STJ — 650717

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-04-19
- **Publicação:** 2022-04-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9321d53b6b39e891993d3946b4cabe78136c09b28672536e80f09d682383cf9f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO COMO AGRAVANTE E COMO
IMPEDITIVO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.
11.343/2006. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A reincidência obsta a aplicação da causa especial de diminuição
de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, pois expressamente
previsto em tal norma que tal benefício somente pode ser aplicado a
agente primário, de bons antecedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Não constitui infração ao princípio do non bis in idem a
utilização do instituto da reincidência, ao mesmo tempo, como
agravante e como causa impeditiva da diminuição da pena.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO COMO AGRAVANTE E COMO
IMPEDITIVO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.
11.343/2006. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A reincidência obsta a aplicação da causa especial de diminuição
de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, pois expressamente
previsto em tal norma que tal benefício somente pode ser aplicado a
agente primário, de bons antecedentes.
2. Não constitui infração ao princípio do non bis in idem a
utilização do instituto da reincidência, ao mesmo tempo, como
agravante e como causa impeditiva da diminuição da pena.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.