{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30270,"origem":"stj","sha256_origem":"313d3746ef09f28b0044af5aeda9dc9c6e09495cafa4c5b283276d8f55a903b4","registro_original":{"id_fonte":"000843771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"HDE","classe_descricao":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"7227","numero_registro":"202202552174","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-05-03","data_publicacao":"2023-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA DO STJ. JUÍZO\nDE DELIBAÇÃO. CHANCELA CONSULAR. APOSTILA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM.\nCONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE. MÉRITO DO PROCEDIMENTO ESTRANGEIRO.\nJUÍZO DE DELIBAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.\nI - O Superior Tribunal de Justiça tem competência para emitir juízo\nmeramente delibatório acerca da homologação de sentença\nestrangeira. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação,\nportanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos\nexatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para\ninserir provimento que dela não conste.\nII - A competência do Juízo arbitral pode ser aferida pela sentença\narbitral proferida nos limites da própria convenção que permitiu sua\ninstauração.\nIII - A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de\nDocumentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do\nDecreto n. 8.660/2016, prevê a substituição da chancela consular\nbrasileira pela apostila emitida pela autoridade competente do\nEstado no qual o documento é originado.\nIV - A tese sobre a nulidade da convenção de arbitragem, assim\nporque foi imposta em contrato de adesão, o que configuraria ofensa\nà ordem pública, escapa ao Juízo de delibação exercido nesta Corte,\nreferindo-se ao mérito do procedimento estrangeiro. Ademais a\nvalidade da convenção de arbitragem já foi ratificada pelo próprio\ntítulo arbitral.\nV - Homologação deferida.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o\npedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nAs Sras. Ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros\nHumberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira, Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Luis Felipe Salomão e Ricardo Villas Bôas Cueva.\nConvocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.\nSustentaram, oralmente, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva, pela\nRequerente, e o Dr. Vinícius Mendes e Silva, pela Requerida.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:2016-01-29;8660","urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art38","urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art39","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art963"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM\n        ART:00038 INC:00003 ART:00039","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:00963","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0216C ART:0216D","LEG:FED DEC:008660 ANO:2016\n(CONVENÇÃO SOBRE ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE\nDOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, PROMULGADA PELO DECRETO\n8.660/2016)"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL - REQUISITOS - HOMOLOGAÇÃO - STJ -\nJUÍZO DELIBATÓRIO)\n   STJ - <<SEC 11106>>-EX\n(VERBA SUCUMBENCIAL - PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA\nESTRANGEIRA - REQUISITOS)\n   STJ - <<HDE 1809>>-EX","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5239d6e41a9531178ba0a457952a2892ac7aba658bbe7a810805014122ebf3e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}