# Registro público: TRT24 — 00241166820175240006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027092/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027092.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a0bb361a7122ddc340d620f925eeb4aec23082222b16e42c3310af55774cd4d0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 82 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-29 - **Último ato com data válida:** 2020-09-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-21** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-09-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-19** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-25** — Petição (TPU 85) > **2020-08-19** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abono ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-29T11:18:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-01-29T11:19:01.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2017-06-02T10:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-02T10:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-02T10:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-02T10:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-06-02T10:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-07-31T14:49:52.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2017-10-09T09:21:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-10-17T00:06:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-10-17T00:06:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-11-07T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-11-07T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-11-07T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-11-22T14:39:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-11-22T14:46:20.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2017-11-24T00:03:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-11-24T00:03:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-11-24T00:03:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-11-24T00:03:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-11-24T00:03:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-11-24T00:03:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-11-24T00:03:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-11-24T00:03:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-12-02T00:06:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-12-02T00:06:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-12-02T00:06:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-03-05T11:44:05.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2018-03-16T12:37:28.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2018-08-01T00:45:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-01T00:45:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-03-11T15:56:11.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2019-03-12T14:19:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-03-15T16:06:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-30T20:38:27.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2019-05-04T03:40:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-05-04T03:40:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-05-16T18:02:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-17T00:07:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-05-17T00:07:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027092.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0bb361a7122ddc340d620f925eeb4aec23082222b16e42c3310af55774cd4d0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-11-22 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-03-05 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-03-16 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-03-11 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-03-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2019-05-31 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2019-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2019-08-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2020-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2020-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2020-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2020-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2020-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/81` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-19 trata do assunto oficial «Abono»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:37:02\.306391265Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170129111859 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a0bb361a7122ddc340d620f925eeb4aec23082222b16e42c3310af55774cd4d0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241156620155240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3033060/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT24 — 00241173520215240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3028484/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU - [TRT17 — 00002465720215170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Posto Avançado de Alegre - [TRT24 — 00241161020135240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3028246/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT16 — 00163346620215160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Sao Joao dos Patos - [TRT12 — 00001168420175120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106257/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 3ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - [TRT11 — 00002507320175110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105745/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 12ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT7 — 00000545720215070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105630/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13832 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00241166820175240006 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Abono”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 82 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a0bb361a7122ddc340d620f925eeb4aec23082222b16e42c3310af55774cd4d0 - **SHA-256 do comentário:** 4acd66ecb447f046fddaf06eb00b70447667586b87a0c4e11ead3b213aecc7d2