{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30271,"origem":"stj","sha256_origem":"dce32e6cfe891132740819e473dded991a131e1bbbf55dc16e2d678316246023","registro_original":{"id_fonte":"000843772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"184525","numero_registro":"202103774067","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-04-19","data_publicacao":"2023-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E\nDANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PLANO DE SAÚDE E CONTRA O\nMUNICÍPIO. NATUREZA DA RELAÇÃO LITIGIOSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.\nDIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO.\n1. De acordo com o caput do art. 9º do RISTJ, a competência das\nSeções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da\nrelação jurídica litigiosa.\n2. O § 1º do art. 9 do RISTJ estabelece que compete à Primeira Seção\nprocessar e julgar os feitos relativos à \"responsabilidade civil do\nEstado\" e ao \"direito público em geral\" (incisos VIII e XIV). Por\noutro lado, no inciso XIV do § 2º do mesmo artigo, consta que cabe à\nSegunda Seção processar e julgar questões atinentes a \"direito\nprivado em geral \".\n3. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a competência tem\npor critério geral de fixação a razão do pedido e a causa de pedir\ntrazidos na exordial, não importando os contornos posteriores\ndecorrentes de provas ou alegações recursais.\n4. A controvérsia em apreço decorre de ação de obrigação de fazer\ncumulada com danos morais, visando ao fornecimento de\nmedicamento/tratamento oncológico e ao pagamento de indenização,\nproposta contra o Instituto Curitiba de Saúde e o Município de\nCuritiba. Portanto, observa-se que a \"natureza da relação jurídica\nlitigiosa\" é de direito público, apesar de se tratar de recurso\nespecial interposto apenas pela entidade prestadora de serviços de\nplano de saúde, criada com personalidade jurídica de direito\nprivado, com a finalidade de discutir direito contratual.\nConflito conhecido para declarar a competência da Segunda Turma do\nSTJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,\nconhecer do conflito para declarar a competência da Segunda Turma do\nSTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00009 PAR:00001 INC:00008 INC:00014 PAR:00002\n        INC:00014"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - CRITÉRIO GERAL DE FIXAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO\nE CAUSA DE PEDIR)\n   STJ - <<CC 179846>>-DF, <<AgInt nos EDcl no CC 162927>>-RR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ca233b14a55ae9aaca850d981987cb0e9e3c07990a9f18cdfb81ff605436ae4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}