# Registro público: TJSP — 00025339320068260624

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE TATUI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027360/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3027360.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65f6557f5a0580b8a60d2168bb7805e58f15e77191fa9a8021fe094d88d0679f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-15
- **Último ato com data válida:** 2015-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-03-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-03-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2007-09-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2006-12-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2006-12-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2006-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-10-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2006-10-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2006-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2006-09-19** — Julgamento (TPU 193)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Furto de coisa comum | Furto (art. 155)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-03-15T16:07:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-03-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-04-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-04-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-04-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-05-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-05-10T11:43:27.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2006-05-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-05-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-05-19T14:53:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2006-06-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-06-21T17:20:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2006-06-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-08-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-09-19T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-10-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-10-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-19T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-12-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-21T19:32:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-03-09T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-03-09T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-03-14T09:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-06T10:59:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3418)
- [Outros processos do assunto TPU 9675](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9675)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/65f6557f5a0580b8a60d2168bb7805e58f15e77191fa9a8021fe094d88d0679f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto de coisa comum — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Furto (art. 155) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-03-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-04-10 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-05-05 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2006-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-05-19 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-05-19 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2006-06-21 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-06-21 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2006-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2006-09-19 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2006-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2007-09-21 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-03-09 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-09-19 trata do assunto oficial «Furto de coisa comum»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-10-03 trata do assunto oficial «Furto de coisa comum»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T22:33:58\.009949758Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-03\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 65f6557f5a0580b8a60d2168bb7805e58f15e77191fa9a8021fe094d88d0679f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00127555720058260624](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3011137/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3418, 9675
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE TATUI
- [TJMA — 00002897320158100091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE TATUI / VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU
- [TJPB — 00009089020168150911](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3418
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE TATUI / Vara Única de Serra Branca
- [TJSP — 00043563920118260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3418, 9675
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE TATUI / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00055325320118260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538707/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3418
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE TATUI / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJES — 00001974320208080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6141896/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3418
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE TATUI / VARA ÚNICA - APIACA
- [TJES — 00001977420198080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3418
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE TATUI / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ
- [TJES — 00001911920118080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3418
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE TATUI / 2ª VARA CRIMINAL - SERRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00025339320068260624 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Furto de coisa comum | Furto (art. 155)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE TATUI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2015-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/65f6557f5a0580b8a60d2168bb7805e58f15e77191fa9a8021fe094d88d0679f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 65f6557f5a0580b8a60d2168bb7805e58f15e77191fa9a8021fe094d88d0679f
- **SHA-256 do comentário:** 60e7f5e645e8ef55dc26f7842719c077ed91e9c7c17588c0e7b92031e7ff12f4