{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30277,"origem":"stj","sha256_origem":"f7b9b71fc01fa8a7cb5789164f867b859d6cbdb8bf3bd42b4f27b2181f35a790","registro_original":{"id_fonte":"000844053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"23775","numero_registro":"201702350295","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.\nMAGISTRADO. PENA. ADVERTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.\nPROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\n1. A manutenção da penalidade aplicada ao Magistrado pelo CJF não\ndecorreu apenas do fato de o impetrante ter ocupado a presidência da\nAssociação dos Juízes Federais da 1ª Região - AJUFER, nem de\ncritério meramente objetivo. Fundamentou-se também na culpabilidade\ne negligência.\n2. Manifesta a ausência de direito líquido e certo do impetrante,\nque deveria ser demonstrado mediante prova pré-constituída, sendo\ninviável a dilação probatória nesta via mandamental.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2023 a 09/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Maria\nIsabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nImpedidos os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"661ceb4f8243d141c20c5ab2ea19e61779c2971c7249517ee3115cb1e4139570","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}