{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30278,"origem":"stj","sha256_origem":"56ee22be97221b7e7ad1ef71b845c50518bd9c9a7adfa405f6b16dd0f836d529","registro_original":{"id_fonte":"000844054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na HDE","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"6759","numero_registro":"202201192552","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO\nESTRANGEIRA. CITAÇÃO COMPROVADA. SISTEMA DE DELIBAÇÃO. MÉRITO ACERCA\nDA PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.\n1. Caso em que o requerido não comprovou que não se encontrava em\nPortugal na época da citação. Mantém-se inalterada, portanto, a\nafirmação contida na \"Acta de Conferência de Pais\", do Tribunal de\nFamília e Menores do Funchal - Secção Única - Portugal, e no\ndespacho do Juiz estrangeiro, ambos de 2012, no ponto em que afirmam\na realização do ato citatório válido. Afasta-se, com isso, a tese\nrecursal de afronta à ordem pública, também vinculada, segundo as\nrazões recursais, à suposta ausência de citação.\n2. Quanto à suposta incerteza envolvendo a paternidade, tal questão\ndiz respeito ao mérito da ação processada no exterior, inviável de\nser reapreciada na presente via de homologação de sentença\nestrangeira, inserida no sistema de delibação.\n3. A decisão ora agravada, ao homologar a sentença estrangeira, não\ndecidiu sobre o mérito da demanda na origem, nem quanto à\npaternidade. Apenas reconheceu estarem presentes os requisitos\nformais do pedido formulado pelo ora agravado.\n4. Agravo interno que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2023 a 09/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas\nCueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - AÇÃO PROCESSADA NO EXTERIOR -\nEXAME DE QUESTÕES DE MÉRITO - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<HDE 3171>>-EX, <<AgInt nos EDcl na HDE 3528>>-EX","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"04fcec6f4bf65da4397a1ff5fecb1189e3c2165b265040d853e154b5b64c1055","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}