{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3028,"origem":"stj","sha256_origem":"18a58f45e05327f8f1b4cb1e1357441581c307ad12ef2269433069eeb156be52","registro_original":{"id_fonte":"000813034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"656780","numero_registro":"202100974329","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO\nMAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE DO\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nPOSSÍVEL OMISSÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA\nILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO. ANÁLISE SOBRE OS INDÍCIOS\nSUFICIENTES DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nSUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEL, NA\nESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A alegação específica de que o reconhecimento fotográfico do\nAgravante foi realizado em afronta ao disposto no art. 226 do Código\nde Processo Penal e às diretrizes traçadas no julgamento do HC n.\n598.886/SC não foi debatida pelo Tribunal local no acórdão\nimpugnado, o que impede a análise originária da matéria por esta\nCorte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.\nRessalta-se que, a despeito de ter a Defesa alegado a aludida\nquestão na impetração originária, não comprovou ter impugnado a\npossível omissão oportunamente, deixando de instruir o presente writ\ncom as peças que demonstrem que esgotou a questão na origem.\nPrecedentes.\n2. Ademais, não é caso de manifesta ilegalidade passível de\nsupressão de ofício, mormente porque, quanto à alegada nulidade do\nreconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, vale\nreferir que o standard probatório na ocasião da decretação da prisão\npreventiva é muito menos rigoroso do que aquele para a formação do\njuízo condenatório, além do fato de que esta Corte, em diversos\nprecedentes, concluiu não ser possível a dilação probatória em\nhabeas corpus nos quais se discutia a ausência de elementos de\nautoria e materialidade.\n3. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova\nsuficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios\nde materialidade e autoria do crime são insuficientes para\njustificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático\nem que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na\nestreita e célere via do habeas corpus.\n4. A decretação da prisão preventiva está suficientemente\nfundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,\npois foi amparada na especial gravidade concreta do crime,\nevidenciada pelo modus operandi da conduta delitiva. Em tese, o\nAgravante e os demais Acusados, fortemente armados, adentraram na\nresidência dos ofendidos e praticaram o delito de roubo com extrema\nagressividade, além de terem vitimado uma pluralidade de pessoas.\n5. Diante da gravidade concreta da conduta delitiva, é inviável a\naplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois\ninsuficientes para acautelar a ordem pública.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e198fb42090a4ed26377aa050a03033d2b684bf3cc3378afa4c67dbac3698124","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}