# Registro público: TJPR — 00005676120148160182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3028076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3028076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6bfe857752e54a172cf469d7235cfa460c647ea67cb220376c566f0d79c80fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-10
- **Último ato com data válida:** 2021-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-09** — Reativação (TPU 849)
> **2021-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2017-03-30** — Reativação (TPU 849)
> **2017-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-13** — deferimento (TPU 12444)
> **2017-01-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-10T21:13:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-01-10T21:13:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-01-10T21:13:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-01-10T21:13:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-01-13T09:57:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-01-20T16:16:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-01-20T16:18:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-01-20T16:18:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-02-03T15:34:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-02-06T14:33:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-02-18T13:50:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-02-18T13:50:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-02-18T13:51:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-03-11T15:57:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2014-03-19T17:49:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-04-03T13:42:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-04-24T13:50:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-24T13:51:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-04-29T10:56:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-05-19T16:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-06-02T15:58:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-06-03T15:17:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-11-22T16:09:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2016-11-22T16:43:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-01-13T13:17:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2017-02-13T13:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-11-09T14:07:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-01-10T21:13:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-01-13T09:57:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-02-03T15:34:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-03-11T15:57:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-24T13:47:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-24T13:47:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-25T14:36:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-04-25T17:36:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-04-29T10:56:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-05-20T13:53:10.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-05-20T14:20:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-05-20T17:49:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2014-05-20T17:49:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "10991", "nome": "CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3028076.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-10 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-03-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-03-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-04-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-04-24 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-05-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-06-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-06-03 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-06-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-11-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-02-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-11-09 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-06-03 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00224209720128160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043273/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / CURITIBA - 5ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000168120048160166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / TERRA BOA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00003410920188140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151295/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA DE PEIXE-BOI
- [TJPR — 00238371720148160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3042510/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / CURITIBA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJPA — 00003416820198141465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150839/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / TERMO DE AVEIRO
- [TJES — 00000803720218080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045721/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJES — 00000786720218080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040444/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJRR — 08004705720218230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3032342/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA CRIMINAL