{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30283,"origem":"stj","sha256_origem":"767e3d68b04e487f031e79338baff140ed5aba4dfcaa0965914347863d5f1819","registro_original":{"id_fonte":"000844180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1725027","numero_registro":"202001656450","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO\nEMBARGADO. EXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\nDESCABIMENTO. SÚMULA N. 315/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de\ninstrumento que não admite recurso especial\" (Súmula n. 315/STJ).\n1.1. No caso concreto, o agravo nos próprios autos foi desprovido ao\nfundamento de que o exame das teses jurídicas do recurso especial\nexigia incursão sobre elementos fático-probatórios dos autos,\ndeparando-se com o óbice da Súmula n. 7/STJ. Os arestos paradigmas,\npor sua vez, versam sobre o tema de fundo da irresignação, que\nsustenta a impossibilidade de se indeferir a petição inicial de ação\nrescisória com avaliação sobre a viabilidade jurídica da demanda.\n2. \"Embora se mitigue o rigor da exigência da similitude fática\nquando a divergência recai sobre regra de direito processual, é\nimprescindível que o dissenso se refira à solução de idêntica\nquestão processual, em conjuntura semelhante, de modo a evidenciar a\nnecessidade de tratamento jurídico igualitário, o que não ocorre na\nhipótese em julgamento\" (AgInt nos EREsp 1275903/RS, Rel. Ministra\nNANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe\n27/10/2020).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2023 a 25/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:315"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000315"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA DE DIREITO PROCESSUAL - IDENTIDADE\nDE QUESTÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1275903>>-RS\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MÉRITO RECURSAL NÃO APRECIADO - SÚMULA\n315 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1615774>>-MG,\n         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1315422>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1768953>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 682226>>-PR,\n         <<AgRg nos EAREsp 1870771>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 2056572>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d3458d8dd1f2287249f5e495ac1d9a014e066db2ed6c9b7d1334cefb6187a0d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}