# Registro público: TRT3 — 00000869020135030103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3028697/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3028697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93efa64c3641e627e2e5791c2b5ee6dd74cd781bf16836db6e0d9ef4b1810f3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-17
- **Último ato com data válida:** 2015-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-25** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-04-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-02-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-09-25** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Férias | Cesta Básica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-02-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-22T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-08-07T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-07-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-07T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2013-03-22T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2013-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3028697.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-05-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-08-07 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-08-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-10-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-02-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-03-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2015-03-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-05-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2015-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-05-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-02-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-03-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-05-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000546520245050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13838, 13843, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / Vara do Trabalho de Santo Amaro
- [TRT5 — 00000175520245050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1515822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13838, 13843, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / Vara do Trabalho de Eunápolis
- [TRT14 — 00001984220205140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13843, 13944, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT3 — 00000318020155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1517819/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13843, 13944, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00002809420105020371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3030652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13843, 13944, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT3 — 00000830320135030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13843, 13944, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / Vara do Trabalho de Bom Despacho
- [TRT8 — 00000795320245080207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029183/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13843, 13944, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
- [TRT3 — 00001119320105030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688117/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13843, 13944, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 93efa64c3641e627e2e5791c2b5ee6dd74cd781bf16836db6e0d9ef4b1810f3a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)