# Registro público: TJMG — 00377846020168130180 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1900-01-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302882/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302882.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4e8ea58298f3e484ee3609744ff3a7b597c583fe98ff30828b77460db5fa3e6a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-20 - **Último ato com data válida:** 2018-10-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-10-10** — Remessa (TPU 123) > **2018-06-11** — Publicação (TPU 92) > **2018-06-11** — Recebimento (TPU 132) > **2017-06-29** — Reativação (TPU 849) > **2017-06-29** — Remessa (TPU 123) > **2017-06-29** — Petição (TPU 85) > **2017-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-06-20** — Remessa (TPU 123) > **2017-04-11** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-05** — Petição (TPU 85) > **2017-03-24** — Reativação (TPU 849) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Registro de Imóveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-05-20T16:47:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2016-05-24T15:49:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2016-05-30T16:23:20.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2016-05-30T17:04:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2016-07-06T14:02:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2016-07-14T16:16:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2016-07-14T16:16:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2016-09-23T15:03:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2016-11-29T13:16:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2016-12-01T15:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2017-01-30T16:20:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2017-02-02T14:31:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2017-02-02T14:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2017-03-24T13:56:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2017-04-05T13:35:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2017-04-11T12:44:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2017-06-20T14:08:29.000Z — Remessa (TPU 123) - 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2016-06-03T14:04:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2016-10-05T14:05:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2017-03-20T12:57:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2016-05-30T16:22:41.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2016-05-30T17:03:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2016-06-02T17:02:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2016-07-05T16:46:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2016-08-19T14:37:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2016-08-19T14:48:03.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2016-08-23T15:07:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2016-08-23T17:14:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2016-10-20T17:43:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2016-11-29T14:51:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2016-11-29T16:23:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2017-01-30T16:22:23.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2017-02-01T14:18:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2017-02-01T16:17:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2017-03-13T15:49:50.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2017-03-16T14:47:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} - 2017-03-16T17:39:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11314", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302882.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-05-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-01-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-02-02 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-02-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-03-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-04-05 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-06-29 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-06-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-10-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-03-13 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T03:39:14\.915000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19000101000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1900\-01\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4e8ea58298f3e484ee3609744ff3a7b597c583fe98ff30828b77460db5fa3e6a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 16914900620158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308669/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas / Vara de Registros Públicos da comarca de Belo Horizonte - [TJMG — 00263286420118130447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194373/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas / Terceira Vice-Presidência - [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJMG — 00173922320178130097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304636/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas / Vara Única da comarca de Cachoeira de Minas - [TJRN — 00016881820108200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471997/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas / 1ª VARA - [TJPI — 00001108420178180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447379/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJRN — 00001503720118200139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836486/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas / VARA ÚNICA - [TJAC — 05000108720178010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/307546/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Congonhas / Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > É comum ouvir a frase "quem não registra não é dono", e ela reflete exatamente o que o sistema jurídico brasileiro adotou para bens imóveis: diferente de bens móveis, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, no imóvel é o registro no cartório competente que constitui o novo domínio, não o contrato nem a escritura assinada entre as partes. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** imoveis, registro - **SHA-256 do HTML autoral:** 01465b0e54a9b428b619321b32fd5fead8b98a884ef49c4279b23a457fbc0abe - **SHA-256 do registro documental:** 4e8ea58298f3e484ee3609744ff3a7b597c583fe98ff30828b77460db5fa3e6a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F)