{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30289,"origem":"stj","sha256_origem":"264c40c4470c021ee075cbd576fc5f71ccaf0a053c73c3db2554193af5ed1ce2","registro_original":{"id_fonte":"000844464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na CauInomCrim","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL","numero_processo":"26","numero_registro":"202000978520","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.\nBUSCA   E   APREENSÃO.   DECISÃO  FUNDAMENTADA  COM  BASE  NA  PROVA\nDOCUMENTAL.  FATOS  INTERLIGADOS  À  OPERAÇÃO  FAROESTE.  CONEXÃO.\nPREVENÇÃO DESTE RELATOR.\n1.  Hipótese  em  que o cenário probatório justificou a concessão da\nmed ida cautelar de busca e apreensão prevista no art. 240 do Código\nde  Processo Penal em desfavor do Desembargador agravante diante dos\nelementos  de  sua  participação  em esquema de venda de decisões no\nâmbito do Tribunal de Justiça a que estava vinculado.\n2.  Decisão  fundamentada  com  base  na prova documental, inclusive\nperícia,  afastando  a  alegação de ato judicial motivado apenas nas\n\"declarações do colaborador\".\n3.   Requerimento   ministerial   que  trata  de  fatos  ligados  às\ninvestigações realizadas no Inq n. 1.258/DF (Operação Faroeste), que\napura,  justamente,  a  suposta  organização criminosa que negociava\ndecisões para a legitimação de terras no oeste baiano.\n4.  Fatos  que  são  praticados  nas  mesmas circunstâncias e que se\nenquadram   nos   casos   de  conexão  intersubjetiva  e  probatória\nrecomendam a distribuição por prevenção.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior Tribunal de\nJustiça,   em   sessão  virtual  de  19/04/2023  a  25/04/2023,  por\nunanimidade,  negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  João Otávio de\nNoronha,  Herman  Benjamin,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell\nMarques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio  Carlos  Ferreira  e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/8d5ef5c6-24c2-49f8-ab3d-051894163b4d/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bd6879376096cc20f858d52b6efb990e768df7c3bfe0349578f8a1d24cd38466","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}