{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30291,"origem":"stj","sha256_origem":"5346c8304c8e899840dfb3944ccd539ff72cb96c0fd3d37074e294284665473c","registro_original":{"id_fonte":"000841759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"784541","numero_registro":"202203639713","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS.  BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS.\nPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro\nSebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal\nFederal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,\njulgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.\nEdson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no\nsentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso\nlegalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento\nda impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante\nilegalidade no ato judicial impugnado.\n2. Com relação à busca veicular, o Superior Tribunal de Justiça\nentende ser equiparada à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera\nque \" a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou\nquando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de\narma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de\ndelito, ou quando a medida for determinada no curso de busca\ndomiciliar\".\n3. Verifique-se que a fundada suspeita reside no fato de que os\nagentes policiais em patrulhamento pela região avistaram alguns\nindivíduos correndo ao interior de uma comunidade, enquanto um\nveículo em fuga passou em frente à viatura. Abordado o condutor, em\nbuscas ao interior do veículo, os agentes localizaram os\nentorpecentes no assoalho, aos pés do banco do passageiro, dentro de\numa mochila. Indagado, o ora agravante negou a propriedade das\ndrogas e, enquanto era qualificado, proferia-lhes ameaças, dizendo\nque os mataria após ingressar em facção criminosa.\n4. O acolhimento do pedido de absolvição do delito do art. 33,\ncaput, da Lei  11.343/2006 demanda o exame aprofundado dos fatos, o\nque é inviável em recurso em habeas corpus.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS - DESNECESSIDADE DE MANDADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1403409>>-RS, <<AgRg no HC 723793>>-SP,\n         <<AgRg no HC 742207>>-SP\n   STF - [[RHC 117767]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"96f63c97a647bb2f7cfe5f4252a4c8fc95bd97f70b8ac762d575955b1041656d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}