{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30292,"origem":"stj","sha256_origem":"74d1dcdea572399d01b2e1b8686d677bd57c73aab267e2e100df97cca3ca7e2d","registro_original":{"id_fonte":"000841767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787053","numero_registro":"202203767788","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO\nDE NULIDADE. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. APELAÇÃO JULGADA. TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE\nDO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, não há se falar em constrangimento ilegal a ser\nsanado em sede de habeas corpus, pois o recorrente já foi condenado\npelo Tribunal do Júri à pena de 14 anos de reclusão pela prática do\ndelito de homicídio tendo, inclusive, ocorrido o trânsito em julgado\nda condenação. Insurge-se a defesa contra um acórdão de recurso em\nsentido estrito, quando já houve, inclusive, julgamento de apelação\ne trânsito em julgado. Assim, absolutamente inviável o conhecimento\nda impetração.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<RCD no HC 667490>>-PE, <<AgRg no HC 529514>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5e8ef39a28d172d0673d617f2a280c501d53adcf629ba0bde62c728a53044811","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}