# Registro público: TJES — 00000790820248080044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - SANTA TERESA
- **Classe:** Autorização judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029281/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029281.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dfdbf5e301aed49db4092d4fcacf99c017d65b21a560e6a789442fb082593608

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-05
- **Último ato com data válida:** 2024-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-08** — Procedência (TPU 219)
> **2024-08-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-08-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-05** — Remessa (TPU 982)
> **2024-08-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Utilização de bens públicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-05T16:25:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2024-08-08T10:06:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2024-08-05T16:24:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2024-08-05T16:29:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2024-08-05T16:24:07.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2024-08-08T09:58:37.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2024-08-08T10:07:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2024-08-05T16:28:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2024-08-05T16:24:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}
- 2024-08-06T15:04:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11195", "nome": "VARA ÚNICA - SANTA TERESA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11870](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11870)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dfdbf5e301aed49db4092d4fcacf99c017d65b21a560e6a789442fb082593608.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Utilização de bens públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-05 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-08 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:45:50\.172000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240805000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dfdbf5e301aed49db4092d4fcacf99c017d65b21a560e6a789442fb082593608

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001968320118080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6123227/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11870
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Autorização judicial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / VARA ÚNICA - MUCURICI
- [TJES — 00000453320198080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1867315/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11870
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Autorização judicial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TRT4 — 00014116020105040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Autorização judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [STJ — 00005620920064025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273170/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Autorização judicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TRT23 — 00002263220205230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Autorização judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT16 — 00163439420225160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271283/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Autorização judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / Vara do Trabalho de Acailandia
- [TRT4 — 00013911020125040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Autorização judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJPR — 00000294719898160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253042/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Autorização judicial / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - SANTA TERESA / SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Bens públicos: classificação, uso e alienação](https://wikijuridica.com.br/administrativo/bens-publicos-classificacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Constituição proíbe usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais. O Código Civil estende a vedação aos bens públicos, inclusive dominicais. A Súmula 340 do STF consolidou que bens dominicais não se tornam particulares pelo decurso da posse. Tempo longo, pagamento de tributo ou benfeitoria não afastam automaticamente a regra.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Bem público não se adquire por usucapião

- **Âncoras documentais:** bens, publicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 498979221f33e4d4b7da195fbef81d04ecab9fea7aeb280868b68347c2563eb5
- **SHA-256 do registro documental:** dfdbf5e301aed49db4092d4fcacf99c017d65b21a560e6a789442fb082593608
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fbens-publicos-classificacao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000790820248080044 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Autorização judicial” e “Utilização de bens públicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - SANTA TERESA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dfdbf5e301aed49db4092d4fcacf99c017d65b21a560e6a789442fb082593608.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dfdbf5e301aed49db4092d4fcacf99c017d65b21a560e6a789442fb082593608
- **SHA-256 do comentário:** 8246678cd770f1077391756cb2a0c0cf8c2f48339fc6337a81a3b06304a692e6