# Registro público: TJCE — 00082621320128060086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029295/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029295.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** daecc70a62759ecd04027413b23fd2565ebd29dfa7a9fc3ab29125b4ec84d5a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-22
- **Último ato com data válida:** 2025-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-03** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-18** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos e Títulos de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-29T10:35:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-10T04:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-10T06:19:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-25T09:13:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-29T12:37:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-08T17:42:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-01T13:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-28T11:34:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-28T12:40:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-07-07T14:44:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-18T11:20:37.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2012-03-22T13:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-01-22T17:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-05-19T11:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-26T12:17:42.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2019-03-14T11:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-22T16:43:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-08-26T08:40:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-01-12T08:51:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-03-17T12:03:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-21T11:20:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-22T17:28:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-10-26T12:18:52.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2019-04-01T10:01:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-01T13:13:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-28T11:34:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-24T12:49:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-04T09:43:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-04-11T01:11:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-03-22T13:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-01-22T17:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-12T15:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-02T09:12:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2012-03-23T08:18:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2013-01-24T13:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-21T16:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-26T12:18:04.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2019-03-20T13:14:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-29T11:25:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-16T10:12:33.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029295.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10491](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10491)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/daecc70a62759ecd04027413b23fd2565ebd29dfa7a9fc3ab29125b4ec84d5a5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos e Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-07-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-07-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-04-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2024-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2024-04-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-08-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-08-18 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-05-22 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2019-03-26 trata do assunto oficial «Direitos e Títulos de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:16:41\.056962274Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120322000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: daecc70a62759ecd04027413b23fd2565ebd29dfa7a9fc3ab29125b4ec84d5a5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02005284120238060086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046724/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE
- [TJMT — 00004239620178110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6066554/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 10491
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE / Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR
- [TJPR — 00000278520248160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6060442/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE / CRUZEIRO DO OESTE - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJCE — 00091467120148060086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3022992/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE
- [TJCE — 00091475620148060086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3020543/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE
- [TJPR — 00000264120178160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021138/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE / DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000262020268160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6007316/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE / FAXINAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00236186420138090107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004811/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE / 2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940615, publicado pelo tribunal em 19 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.199.795, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** credito, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d5453023004e4c9c1ef358b8bcff40d303eb48cefbdc75ae8d5163121abf1b4
- **SHA-256 do registro documental:** daecc70a62759ecd04027413b23fd2565ebd29dfa7a9fc3ab29125b4ec84d5a5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00082621320128060086 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Direitos e Títulos de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/daecc70a62759ecd04027413b23fd2565ebd29dfa7a9fc3ab29125b4ec84d5a5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** daecc70a62759ecd04027413b23fd2565ebd29dfa7a9fc3ab29125b4ec84d5a5
- **SHA-256 do comentário:** 99131949387f307fc45a7cd8cf1446b608262b1ed9de738bce918ad2f7e56060