{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30293,"origem":"stj","sha256_origem":"625760143bdb5fda285e22ed04f52859313b3abdf4e97b37470410a69114b111","registro_original":{"id_fonte":"000841768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"785395","numero_registro":"202203678573","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO CONTRA MENOR DE\n18 ANOS. DOSIMETRIA. PENA  BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nAUMENTO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO. TRÊS\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVELMENTE VALORADAS. PENA BASE NO\nMÁXIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. 1/8 SOBRE O INTERVALO DE PENA\nABSTRATAMENTE ESTABELECIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL.\nCRITÉRIO ADOTADO. EXASPERAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção\njudiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores\napenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos\ncritérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.\nDessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias\njudiciais e dos critérios concretos de individualização da pena\nmostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois\nexigiriam revolvimento probatório.\n2. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina\npassaram a reconhecer os critérios de 1/6 sobre a pena mínima\ncominada ao delito ou o aumento na fração de 1/8 por cada\ncircunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o\nintervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário\ndo tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamares\nmeramente norteadores, que buscam apenas garantir a segurança\njurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao\njuiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar\nquantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso\nconcreto e do maior desvalor do agir do réu.\n3. O aumento aplicado pelas instâncias ordinárias de 1/6 por cada\ncircunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre a\npena mínima aplicada ao delito, que corresponde a cerca de 1 ano e 4\nmeses por cada vetorial desabonadora resultou na aplicação da pena\nmáxima de 12 anos ao agravado, apesar de lhe terem sido reconhecidas\nsomente três circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que não se\nmostra justo e adequado no caso.\n4. Ainda que no caso tenha sido empregado critério jurisprudencial\nadmitido por este Superior Tribunal de Justiça, evidenciada\ndesproporcionalidade da pena base resultante do cálculo dosimétrico,\ncorreto o redimensionamento da pena do agravado, aplicando-lhe o\npatamar de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente\nvalorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente\nestabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"34c88eb17b7f3c6b3ad1afdc2b3d3c1b2ac844b26c08fc050703dea829ffa02a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}