# Registro público: TJES — 00000799220218080050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CRIMINAL - VIANA
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029307/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029307.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a25575018d6fa1616f456d0fe4b9099bc47f92e56f3bcf82a2df11e23c0d42ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restituição de Coisas Apreendidas

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14957)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.


## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T17:27:02\.023804207Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210113000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a25575018d6fa1616f456d0fe4b9099bc47f92e56f3bcf82a2df11e23c0d42ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001358320238080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599343/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - VIANA / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJES — 00000689520218080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2681043/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - VIANA / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJMS — 00002241020248120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065534/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - VIANA / 1ª Vara
- [TJES — 00000162520238080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798460/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - VIANA / VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA
- [TJAP — 00030235020248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063514/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - VIANA / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00030377620208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047979/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - VIANA / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00028229320228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4916339/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - VIANA / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJPR — 00000148620268160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886037/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL - VIANA / NOVA ESPERANÇA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE