{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30295,"origem":"stj","sha256_origem":"a8f728ea9b97daacf3e905931572611c565792e9749228a5ed79d9cff038a0af","registro_original":{"id_fonte":"000841770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788324","numero_registro":"202203819468","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA. PENA BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE AFASTADA. NOMEM IURIS\nDADO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO VINCULA JULGADOR AD QUEM.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MODUS OPERANDI. MAUS\nANTECEDENTES CONFIGURADOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção\njudiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes\nSuperiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade\ndos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.\nAssim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias\njudiciais e dos critérios concretos de individualização da pena\nmostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem\nrevolvimento probatório.\n2. O julgador ad quem não está vinculado ao nomem iuris atribuído à\ncircunstância judicial, bastando que ele não se afaste do contexto\nfático utilizado pelas instâncias ordinárias, sendo, pois,\nplenamente possível a valoração da circunstância, ainda que sob\ntítulo diverso, devendo ser respeitada, porém, as regras do non bis\nin idem e do non reformatio in pejus.\n3. \"O fato de se tratar de roubo contra instituição financeira, cuja\nagência encontrava-se em pleno funcionamento, demonstrando grande\nousadia do agente e, portanto, maior grau de periculosidade\"\njustifica o aumento da pena na primeira fase da dosimetria pelas\ncircunstâncias do crime, em razão do modus operandi do delito, a\nrevelar gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, o\nque demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar\nresposta penal superior.\n4. Restam configurados os maus antecedentes do agravante, eis que\n\"condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para\ncaracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na\nprimeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não\nse admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a\nconduta social do agente.\" (REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1º\n/7/2021).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO - PRIMEIRA FASE DA\nDOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<REsp 1794854>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1077)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c0854478c9eaa1364ad943f51de092d3cc93a74442130bf3bba3d99e61dd2d46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}