# Registro público: STJ — 00000333019848190039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302953/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/302953.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2efcaf7938b4113bab1c57dca8593a3fb331a7fb0a7e854e83f05e840278b99e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-05
- **Último ato com data válida:** 2020-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-26** — Mandado (TPU 106)
> **2020-08-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-08-07** — Mandado (TPU 106)
> **2020-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-05** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-06-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Acidente (Art. 86) | Concessão | Redução da Capacidade Auditiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-06T17:14:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-07T15:00:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-02-07T15:41:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-27T13:13:36.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-03-23T15:41:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-06-16T14:14:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-17T23:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-23T09:07:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-06-23T12:44:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-07T18:30:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-08-26T17:10:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-02-05T09:23:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-28T05:23:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-25T05:26:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-05T16:52:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-08-06T05:21:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-24T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-09-01T05:14:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-28T13:38:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-28T13:38:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-27T13:13:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-27T18:53:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-23T15:41:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-24T11:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-24T21:05:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-19T19:41:10.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-08-05T19:52:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-29T14:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-31T18:46:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6107](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6107)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)
- [Outros processos do assunto TPU 6112](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6112)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Acidente (Art. 86) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Redução da Capacidade Auditiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-27 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-08-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-09-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-02-27 trata do assunto oficial «Auxílio-Acidente (Art. 86)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-28 trata do assunto oficial «Auxílio-Acidente (Art. 86)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T13:49:02\.037713164Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2efcaf7938b4113bab1c57dca8593a3fb331a7fb0a7e854e83f05e840278b99e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003094020214039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3994210/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6107, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00001728920138260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401202/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6107, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TRF2 — 50141766920194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583937/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6107, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00001104120168160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1667543/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6107, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF2 — 50173023020194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582011/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6107, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50263608620214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581951/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6107, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJMT — 00002494420188110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4006845/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6107, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TRF4 — 00006751820174040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235241/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 6107, 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 6ª Turma


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 22 do STJ: Redução da Capacidade Auditiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-22/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 22, o STJ fixou a seguinte tese: “Comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da disacusia em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benefício de auxílio-acidente.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** auditiva, capacidade, reducao
- **SHA-256 do HTML autoral:** e99bc575a509f16ba3eb5c9f25136808ad29d6f5a7dcd6f5cd579d58f17018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 2efcaf7938b4113bab1c57dca8593a3fb331a7fb0a7e854e83f05e840278b99e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-22%2F)

### [Auxílio-acidente: quando a sequela dá direito à indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-acidente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de se recuperar de um acidente e voltar a trabalhar, um segurado percebe que ficou com uma sequela permanente que o obriga a fazer mais esforço para exercer a mesma função. Esse tipo de situação pode gerar direito a um benefício menos conhecido que os demais: o auxílio-acidente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** acidente, auxilio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 83f9593bb8e992edb47f96114663c45a93d98e1946dd40d2c732a19b87b35a47
- **SHA-256 do registro documental:** 2efcaf7938b4113bab1c57dca8593a3fb331a7fb0a7e854e83f05e840278b99e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-acidente%2F)