# Registro público: TJSE — 00320419320138250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-08-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029650/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029650.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9964a443482c4b49484cfa4999c0e2c096429718236cde64d40cebc33a7b4416 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 147 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-22 - **Último ato com data válida:** 2018-03-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-27** — Definitivo (TPU 246) > **2018-03-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-03-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-12-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-12-11** — Conclusão (TPU 51) > **2017-12-11** — Petição (TPU 85) > **2017-12-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-11-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-11-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-23** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-12-11T10:41:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-18T11:00:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-01T09:21:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-16T08:32:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-31T10:11:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-13T11:45:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-12-05T15:50:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-27T12:44:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-22T11:00:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-19T11:28:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-01T11:07:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-30T15:14:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-17T00:41:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-04T09:39:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-19T09:31:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-05T08:54:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-31T07:35:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-01T09:20:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-25T12:09:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-25T12:08:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-16T08:31:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-08T11:54:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-17T02:00:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-06T08:31:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-07T02:01:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-26T11:01:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-22T01:27:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-09T11:28:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-12T09:43:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-29T10:38:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-02T11:55:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-20T10:32:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-03T03:41:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-23T10:28:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-06T12:20:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-02T07:24:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-27T09:27:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-24T03:21:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-11T13:42:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-03T08:07:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 147 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029650.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9964a443482c4b49484cfa4999c0e2c096429718236cde64d40cebc33a7b4416.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 147 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-08-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2016-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-07-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2017-09-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2017-09-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2017-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2017-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-11-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2017-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2017-12-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-12-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2017-12-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2018-03-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2018-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-12-12 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-27 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:38:46\.408000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130822120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9964a443482c4b49484cfa4999c0e2c096429718236cde64d40cebc33a7b4416 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00320419320138250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 147 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-03-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9964a443482c4b49484cfa4999c0e2c096429718236cde64d40cebc33a7b4416 - **SHA-256 do comentário:** 4271ab26f9582a42ac1a8a138b4b0d810496f2d773eabdf7374092812b199e0e