# Registro público: TRE-MT — 06001065620246110033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 33ª Zona Eleitoral - **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029669/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029669.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e6c7410853fc7298ff1eaeca9b402231d22c32b86caa5e0cedd58304a90ee9b4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-16 - **Último ato com data válida:** 2025-07-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-07-23** — Definitivo (TPU 246) > **2025-07-23** — Reativação (TPU 849) > **2025-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-03-21** — Definitivo (TPU 246) > **2025-03-21** — Reativação (TPU 849) > **2024-08-24** — Documento (TPU 581) > **2024-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-08-12** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-02** — Documento (TPU 581) > **2024-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Regularização de Contas Anuais ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-16T18:12:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2024-07-16T18:13:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-17T08:27:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-17T08:28:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-17T11:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-17T11:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-23T13:02:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-23T13:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-23T14:10:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2024-07-26T09:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-26T11:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-26T11:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-26T11:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-02T09:40:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-24T16:11:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-18T00:00:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-18T00:00:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-26T02:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-26T02:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-26T02:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-28T00:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-29T00:00:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-01T02:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-02T02:00:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-02T02:00:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-02T02:00:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-02T02:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-16T18:12:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-07-17T11:11:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-07-17T11:11:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-07-26T11:14:23.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219) - 2024-07-26T11:14:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-08-12T09:11:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-08-12T09:11:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2025-03-21T12:34:35.000Z — Reativação (TPU 849) - 2025-03-21T12:34:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2025-03-21T12:34:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2025-07-23T08:35:06.000Z — Reativação (TPU 849) - 2025-07-23T08:35:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2025-07-23T08:35:23.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6c7410853fc7298ff1eaeca9b402231d22c32b86caa5e0cedd58304a90ee9b4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-07-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-07-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-07-23 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-08-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2025-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2025-07-23 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2025-07-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2025-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-07T10:41:23\.292382556Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** campo ausente - **Formato:** não reconhecido - **Data normalizada, derivada do literal:** não disponível - **Calendário:** não avaliado - **Leitura do valor:** campo ausente - **Fuso:** não avaliado - **Relação com a referência:** relação temporal indeterminada - **Base da comparação:** O valor ou a referência documental não permite comparação\. SHA-256 da fonte preservada: e6c7410853fc7298ff1eaeca9b402231d22c32b86caa5e0cedd58304a90ee9b4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06001065620246110033 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “33ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-07-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e6c7410853fc7298ff1eaeca9b402231d22c32b86caa5e0cedd58304a90ee9b4 - **SHA-256 do comentário:** 6718e9b178d6a2f5b25390962475cc49c62dd116aabd42566f8c47429bc32677