# Registro público: TRT3 — 00000858620145030001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029682/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029682.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 531eec057824efef144016194d497a52843d4319a1481257f4afd133f63baa16 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 167 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-24 - **Último ato com data válida:** 2018-03-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-20** — Recebimento (TPU 977) > **2018-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-03-08** — Conclusão (TPU 51) > **2018-03-07** — Conclusão (TPU 51) > **2018-02-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-01-31** — Conclusão (TPU 51) > **2018-01-12** — Conclusão (TPU 51) > **2017-11-17** — Conclusão (TPU 51) > **2017-10-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-26** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-06-13** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Dano Moral / Material | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 167 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3029682.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 167 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-09-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2015-10-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2015-10-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2015-10-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2015-10-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2016-06-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2016-06-15 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2016-06-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/159` - 2017-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/163` - 2017-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2018-01-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2018-01-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2018-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/164` - 2018-03-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2018-03-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2018-03-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/165` - 2018-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/166` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-09-28 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-10-05 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-10-05 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/153` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:08:33\.725675752Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 531eec057824efef144016194d497a52843d4319a1481257f4afd133f63baa16 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00001577720235130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3042446/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13749, 13970, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT3 — 00000349120155030146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1523532/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13749, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nanuque - [TRT9 — 00000179520195090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13749, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT3 — 00000025620155030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167660/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13749, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT23 — 00000277820185230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1516548/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13749, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT14 — 00000263320265140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13749, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO - [TRT9 — 00000402420225090005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3028624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13970, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT9 — 00000406220255090411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3024698/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13970, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ