{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30298,"origem":"stj","sha256_origem":"60cce55a27115df05ddcbdb33f06731904d2ac49a46692ef1e7afa3124aabc8a","registro_original":{"id_fonte":"000841773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"793096","numero_registro":"202204039795","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PAD. HOMOLOGAÇÃO\nFALTA GRAVE. TERMO DE OITIVA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA\nAO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE ACOMPANHADO PELA\nDEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.\n2. Na hipótese, não há que se falar na ocorrência de qualquer\nnulidade, pois, como bem observado pelas instâncias ordinárias, as\ngarantias da ampla defesa e do contraditório restaram observadas,\nnão prosperando o argumento de que a falta de advertência, no\ninterrogatório, sobre o direito de o interno permanecer calado,\nseria causa de nulidade apta a anular todo o processo administrativo\ndisciplinar, nos casos em que a higidez do ato é corroborada pela\nassistência de defesa técnica durante todo o procedimento e a\ndecisão administrativa proferida foi ratificada por provas outras,\nsob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não acarretando,\npois, qualquer possibilidade de prejuízo ao apenado.\n3. Comprovado que se assegurou ao paciente o regular exercício do\ndireito de defesa, na sede do processo administrativo disciplinar\nrealizado no caso concreto, inexiste qualquer nulidade a ser sanada,\nnem constrangimento ilegal a ser reparado.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO AO SILÊNCIO - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA - PRESENÇA DE DEFESA\nTÉCNICA - REGULARIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 157153>>-PE, <<AgRg no HC 697827>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"92aed9c08bfbf7d7eb8a73fda3012d4e8cc906f35344da888491c68d4d9fd695","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}