{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30299,"origem":"stj","sha256_origem":"8ac9c403224fb66615e8c00064c066bb4d79aa2512042f4512568d28153a7328","registro_original":{"id_fonte":"000841774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"793262","numero_registro":"202204050521","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SALVO\nCONDUTO. PLANTIO TERAPÊUTICO DE CANNABIS SATIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA\nDECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO.\nIMPOSSIBILIDADE. DIFERENTES CAUSAS DE PEDIR. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que não é admissível\na impetração de habeas corpus contra decisões liminares ou\nmonocráticas proferidas pelo Tribunal de origem. Precedentes.\n2. Ademais, consigne-se a inviabilidade de concessão de habeas\ncorpus em benefício de pacientes que figurem em litisconsórcio ativo\nmandamental sem que a causa de pedir seja idêntica, haja vista que\nos postulantes pretendem a concessão de salvo conduto para o plantio\nterapêutico de Cannabis sativa, mas para o tratamento de\nmoléstias diferentes, devendo as impetrações, portanto, serem\nendereçadas individualmente ao Poder Judiciário.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 707767>>-SP,\n         <<AgRg no HC 743582>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a6d91be7cf1eb6cc392c0dc6ae2033651407126e42f57d74443dc2a1d083f44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}