# Registro público: STJ — 793262 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-17 - **Publicação:** 2023-04-20 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30299/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30299.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8ac9c403224fb66615e8c00064c066bb4d79aa2512042f4512568d28153a7328 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SALVO CONDUTO. PLANTIO TERAPÊUTICO DE CANNABIS SATIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENTES CAUSAS DE PEDIR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que não é admissível a impetração de habeas corpus contra decisões liminares ou monocráticas proferidas pelo Tribunal de origem. Precedentes. - **Item 2 (texto oficial):** Ademais, consigne-se a inviabilidade de concessão de habeas corpus em benefício de pacientes que figurem em litisconsórcio ativo mandamental sem que a causa de pedir seja idêntica, haja vista que os postulantes pretendem a concessão de salvo conduto para o plantio terapêutico de Cannabis sativa, mas para o tratamento de moléstias diferentes, devendo as impetrações, portanto, serem endereçadas individualmente ao Poder Judiciário. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SALVO CONDUTO. PLANTIO TERAPÊUTICO DE CANNABIS SATIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENTES CAUSAS DE PEDIR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que não é admissível a impetração de habeas corpus contra decisões liminares ou monocráticas proferidas pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2. Ademais, consigne-se a inviabilidade de concessão de habeas corpus em benefício de pacientes que figurem em litisconsórcio ativo mandamental sem que a causa de pedir seja idêntica, haja vista que os postulantes pretendem a concessão de salvo conduto para o plantio terapêutico de Cannabis sativa, mas para o tratamento de moléstias diferentes, devendo as impetrações, portanto, serem endereçadas individualmente ao Poder Judiciário. 3. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA) STJ - <>-SP, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.