{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30301,"origem":"stj","sha256_origem":"12efdfecf7ca35c961781e0bfd6de37189f3a762731c860de8b40106fbf4d4a6","registro_original":{"id_fonte":"000841782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743136","numero_registro":"202201489259","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE\nACÓRDÃO COMBATIDO. DESEMBARGADOR RELATOR NÃO PREVENTO. TEMA NÃO\nAPRECIADO PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS AO\nREGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A tese de ocorrência de nulidade do acórdão do TRF4, em razão de\nter sido proferido por Relatora não preventa, não foi examinada pela\nCorte de origem, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido\npelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer em indevida\nsupressão de instância.\n2. O Superior Tribunal de Justiça entende que \"o art. 118, inciso I,\nda Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à\ntransferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando\npraticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo\nque se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do\nnormativo em referência\" (STJ, AgRg no REsp 1.773. 347/RO, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTATURMA, julgado em\n27/11/2018, DJe 10/12/2018).\n3. No caso concreto, registrou a Corte de origem, a regressão para\nregime fechado, com a consequente expedição do mandado de prisão\nresultou de condutas atribuídas ao própria paciente, que deixou de\nobservar as condições fixadas para o regime aberto, não se\nvislumbrando, pois, constrangimento ilegal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00050 INC:00005 ART:00118 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - PRÉVIO EXAME - REQUISITO INDISPENSÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 528998>>-RN, <<HC 465240>>-PR,\n         <<AgRg no HC 667716>>-SP, <<AgRg no HC 698538>>-SP\n(REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES\nIMPOSTAS)\n   STJ - <<HC 239090>>-MS, <<AgRg no HC 660178>>-SP,\n         <<AgRg no HC 516321>>-SP, <<HC 380077>>-PR,\n         <<HC 389371>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c5aa3595cec6d06e272d7ce464cb78bf1fabaf57424a98b0cfc87a324afdad98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}