{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30305,"origem":"stj","sha256_origem":"1af3e83ebc81ac81c6ea0338e4763e6ca1c201593045afde0402bab786196386","registro_original":{"id_fonte":"000841786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773454","numero_registro":"202203047639","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DE\nPERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DAS\nRAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS\nLEGAIS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A\nMANUTENÇÃO DA MEDIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DOS ELEMENTOS\nFÁTICOS E PROBATÓRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A transferência do recorrente para o Sistema Penitenciário\nFederal cumpre as exigências previstas na legislação específica -\nLei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009 -, estando o acórdão\nfundamentado em elementos concretos que justificam a manutenção da\nmedida.\n2. Nesse contexto, a revisão do posicionamento manifestado no aresto\nrecorrido, tal como pleiteado pela defesa, demandaria o reexame dos\nelementos fáticos e probatórios dos autos, o que é vedado nesta\nsede de habeas corpus.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011671 ANO:2008","LEG:FED DEC:006877 ANO:2009\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - RECOLHIMENTO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL -\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1742110>>-PR, <<HC 571604>>-RS,\n         <<AgRg no CC 156359>>-AM, <<RHC 85320>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8d83a3f97902dec08fd4272b59c041ee437d80bb4505186a72eb288131e5851e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}