{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30306,"origem":"stj","sha256_origem":"434301c06788ab1d903724acd2798269db87c877bff91c75750403fba36206da","registro_original":{"id_fonte":"000841789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775141","numero_registro":"202203142634","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. OFENSA AO ART. 41 DA LEI N.\n11.343/2006. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A pretensão de desclassificação do crime descrito no art. 33,\ncaput, da Lei n. 11.340/2006 para o art. 28 da referida norma não\npode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via\nestreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do\nconjunto fático-probatório dos autos (Precedente).\n2. Não há ofensa ao art. 41 da Lei n. 11.343/2006 em face da não\naplicação da redutora da colaboração voluntária, na medida em que,\nconforme expressamente ressaltado pelo acórdão recorrido, o ora\nagravante \"não contribuiu voluntariamente com a investigação\npolicial, pois foi preso em flagrante, permaneceu calado na fase\nextrajudicial e, sob o crivo do contraditório, desmereceu o trabalho\npolicial, alegando que os milicianos o acusaram falsamente porque\nnão encontraram o corréu CAÍQUE e por já ter sido processado por\ntráfico.\"\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(PENAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - DOLO ESPECÍFICO -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1361484>>-MG\n(HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE OU\nDESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<HC 392153>>-SP, <<HC 377414>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a014b98f2c912c79970afcc444bce86e70a956fdf638f2ae678e94ceffed3c0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}