# Registro público: TJES — 00000788120228080015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3030686/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3030686.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7985b65979518682571e3dc70bf533906eb695b85bcf8857c9bad134e72f9974 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-04 - **Último ato com data válida:** 2022-05-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-12** — Remessa (TPU 123) > **2022-04-20** — Mandado (TPU 106) > **2022-02-16** — Mandado (TPU 985) > **2022-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-08** — Recebimento (TPU 132) > **2022-02-04** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2022-02-04** — Remessa (TPU 982) > **2022-02-04** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Intimação / Notificação ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-02-11T14:12:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11207", "nome": "2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA"}} - 2022-04-20T12:58:32.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11207", "nome": "2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA"}} - 2022-02-04T12:54:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11207", "nome": "2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA"}} - 2022-05-12T18:11:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11207", "nome": "2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA"}} - 2022-02-04T12:54:29.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11207", "nome": "2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA"}} - 2022-02-16T17:12:30.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11207", "nome": "2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA"}} - 2022-02-15T17:38:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11207", "nome": "2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA"}} - 2022-02-04T12:53:45.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11207", "nome": "2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA"}} - 2022-02-08T16:08:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11207", "nome": "2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897) - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-04 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-02-04 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-02-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-16 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-04-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-05-12 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:41:00\.597000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220204123721 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7985b65979518682571e3dc70bf533906eb695b85bcf8857c9bad134e72f9974 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001621320178080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5268058/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3637, 5897 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA / 1ª VARA CRIMINAL - LINHARES - [TJES — 00000600520238080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2273530/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3637, 5897 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA / 2ª VARA - IBIRACU - [TJMT — 00003593320168110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5276656/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA / Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR - [TJES — 00000340720238080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1519688/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5897 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA / 2ª VARA - IBIRACU - [TJMT — 00000787120208110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1524718/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3637, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA / Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR - [TJRJ — 01138231720188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1513763/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3637, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA / CAPITAL 21 VARA CRIMINAL - [TJMG — 00317528520188130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5273465/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA / Terceira Vice-Presidência - [TJMT — 00002291020198110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3786233/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA / Segunda Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** 7985b65979518682571e3dc70bf533906eb695b85bcf8857c9bad134e72f9974 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F) ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 7985b65979518682571e3dc70bf533906eb695b85bcf8857c9bad134e72f9974 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)